O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou, nesta terça-feira (11), uma resolução normativa que cria regras específicas para o acompanhamento e fiscalização da execução das emendas parlamentares estaduais e municipais. A medida busca garantir transparência, rastreabilidade e controle rigoroso na aplicação dos recursos públicos destinados por deputados e vereadores.
Com a nova norma, o órgão fiscalizador passa a acompanhar todas as etapas das emendas , desde a liberação à execução final , por meio de cruzamentos automatizados de dados, análise de risco e verificação de conformidade. O objetivo é assegurar que os recursos sejam aplicados conforme o interesse público e que os resultados estejam devidamente comprovados.
O regulamento também exige divulgação detalhada das informações sobre cada emenda, incluindo o autor, valor, objeto, cronograma e execução financeira, em plataformas digitais de acesso público. Estados e municípios deverão manter sistemas com dados abertos, permitindo que cidadãos, imprensa e órgãos de controle acompanhem e reutilizem as informações.
Alinhamento com decisão do STF
A resolução foi elaborada em conformidade com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF 854, relatada pelo ministro Flávio Dino, que determinou a adoção, por estados e municípios, do modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
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Segundo o TCE-MT, a norma representa um avanço institucional ao alinhar o controle estadual às diretrizes nacionais de integridade e fiscalização do gasto público.
Implementação e prazos
A partir de 1º de janeiro de 2026, a execução de qualquer emenda parlamentar ficará condicionada ao cumprimento integral das exigências da nova resolução e das determinações do STF. A ausência de transparência ou falhas no registro das informações poderá levar à suspensão da execução dos repasses.
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Cooperação com a Assembleia Legislativa
O TCE-MT também anunciou que o trabalho será realizado em cooperação com a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), fortalecendo o diálogo institucional entre o controle externo e o Legislativo.
O tribunal destaca que a medida busca assegurar a regularidade e a credibilidade das emendas, evitando dúvidas sobre o destino dos recursos e reforçando a confiança da população nas políticas públicas financiadas com dinheiro público.
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