Ministro aguarda parecer da PGR para decidir sobre a Lei da Pesca em Mato Grosso

A Lei do Transporte Zero, que visa combater a pesca predatória em Mato Grosso através da proibição do transporte, armazenamento e comercialização de 12 espécies de peixes por cinco anos, está em compasso de espera. O futuro da lei depende da decisão do Ministro André Mendonça do Supremo Tribunal Federal (STF), que aguarda o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).

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Após duas audiências de conciliação sem sucesso entre o governo, a Assembleia Legislativa e a comunidade ribeirinha, o magistrado recorreu à PGR para auxiliar na tomada de decisão. Cabe destacar que a PGR já se posicionou anteriormente contra a lei proposta pelo Estado.

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