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8 propostas da ALMT impõem medidas para combater intoxicação por metanol; veja

Oito projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) buscam enfrentar o aumento dos casos de intoxicação por metanol registrados no estado. As propostas preveem a inclusão de QR Codes em lote de bebida, a criação de um sistema de fiscalização integrada e sanções rigorosas, que vão de multas milionárias à cassação definitiva de alvarás de funcionamento.

Se aprovadas, as iniciativas colocarão Mato Grosso entre os estados mais avançados na prevenção e combate a bebidas adulteradas no país.

🩺 Saúde • 💰 Economia • 🛡️ Segurança

📜 8 projetos de lei  |  💸 Multas até R$ 5 milhões  |  📍 142 municípios alcançados

Foto: JL Siqueira/ALMT

Além de reforçar a proteção à saúde pública, os deputados defendem que o conjunto de medidas também estimulará a economia formal e aumentará a arrecadação tributária, pois valoriza os comerciantes regulares e enfraquece o mercado clandestino controlado por organizações criminosas.

A seguir, os principais pontos de cada proposição:

Criação de Sistema de Controle

O projeto apresentado por Valdir Barranco (PL) institui o Sistema Mato-grossense de Monitoramento e Controle de Metanol, integrando Secretaria de Saúde, Procon e Polícia Civil para cruzar dados de produção, circulação e venda de bebidas alcoólicas.

  • Rastreabilidade por QR CodeGarantia de origem, qualidade e transparência.

  • Sistema de Monitoramento IntegradoCruzamento de dados da Saúde, Procon e Polícia Civil.

  • Inspeções obrigatóriasFiscalização em bares, distribuidores, mercados e eventos.

  • Cadastro de Estabelecimentos IrregularesBloqueio de licenças e parcerias até regularização.

  • Sanções e suspensão de atividadesPenalidades até a correção das irregularidades.

A proposta exige rastreabilidade por QR Code, cria um Conselho Colaborativo e determina inspeções obrigatórias em bares, distribuidores, mercados e eventos.

Caso o estabelecimento seja flagrado com irregularidades, será inserido no Cadastro Estadual de Estabelecimentos Irregulares, que impede licenciamento para eventos, compras públicas e parcerias governamentais até regularização.

A ideia, segundo a propositura, é:

  • promover a proteção e a defesa da saúde pública, prevenindo a exposição da população a substâncias tóxicas ou adulterações em bebidas alcoólicas;
  • assegurar a segurança e a integridade da população consumidora, por meio de ações de vigilância, rastreabilidade e controle de qualidade;
  • consolidar e integrar informações sobre a produção, circulação, distribuição e comercialização de bebidas alcoólicas no Estado, formando base de dados unificada e transparente;
  • implementar o monitoramento periódico e sistemático dos estabelecimentos comerciais, distribuidores, fabricantes e organizadores de eventos que comercializem bebidas alcoólicas;
  • prevenir e reduzir a ocorrência de surtos de intoxicação, internações e óbitos decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas adulteradas ou contaminadas;
  • promover a transparência e o acesso público às informações sobre a qualidade, procedência e regularidade das bebidas comercializadas no Estado;
  • estimular a cooperação interinstitucional entre órgãos públicos, entidades de classe, setor produtivo e sociedade civil, visando o aprimoramento contínuo das políticas de controle e segurança das bebidas;
  • fomentar a educação e a conscientização social sobre os riscos do consumo de produtos irregulares, incentivando o consumo responsável.

A recusa em fiscalizações gera sanções administrativas, civis e penais.

“A recente crise exteriorizou a necessidade de mecanismos permanentes de monitoramento e de integração institucional. Nesse contexto, o Sistema Mato-grossense de Monitoramento e Controle de Metanol e Outras Substâncias Nocivas à Saúde nas Bebidas Alcoólicas Comercializadas no Estado surge como instrumento estratégico de proteção à vida e à saúde da população, mostrando-se imprescindível mesmo após a superação da atual emergência sanitária, como medida estruturante e preventiva para evitar novas ocorrências”, justificou o parlamentar.

Leitura de QR Code em bebidas para verificação de autenticidade

QR Code obrigatório em bebidas: transparência e combate a fraudes

O consumidor poderá verificar origem, lote, validade e situação fiscal/sanitária no ato da compra.

Elizeu Nascimento – “Bebida Original”

Exige QR Code, código individual e selo antifraude. Punições: advertência, multa, apreensão e fechamento.

Paulo Araújo – QR por lote

QR Code visível com acesso ao portal da Sefaz/MT. Punições: advertência, multa de 50 UPF/MT e suspensão da venda.

Valdir Barranco – QR por lote

QR Code com dados completos (lote, validade, CNPJ). Punições: advertência, multa em dobro e apreensão do estoque.

Apps e lojas online terão que identificar o remetente

Deputado Elizeu Nascimento

Projeto de Lei • Elizeu Nascimento (PL)

Medidas para coibir remessas anônimas e reforçar a rastreabilidade de bebidas e alimentos em MT.

  • Identificação obrigatória do remetente Informação clara no pedido/nota/etiqueta/embalagem (impresso ou digital) para evitar remessas anônimas.

    Nome/Razão social CPF/CNPJ Endereço de origem Telefone/contato

  • Apps e plataformas corresponsáveis Aplicativos, marketplaces e lojas virtuais que operem em MT devem garantir a identificação e a rastreabilidade.

  • Fiscalização pelo Procon Órgão responsável por verificar o cumprimento e aplicar sanções.

  • Penalidades graduais Aplicação escalonada conforme gravidade e reincidência.

    Advertência (1ª ocorrência) Multa até 10 UPF/MT (reincidência) Suspensão da atividade (casos graves)

A proposta de Elizeu Nascimento (PL) determina que todas as entregas de bebidas e alimentos informem claramente quem enviou o produto para evitar remessas anônimas que possam mascarar adulterações.

A identificação deverá constar de maneira impressa ou digital no corpo do pedido, nota fiscal, etiqueta ou embalagem da entrega, contendo, no mínimo:

  • Nome completo ou razão social do remetente;
  • Número do CPF ou CNPJ;
  • Endereço comercial ou residencial de origem;
  • Telefone ou outro canal de contato do remetente.

“A obrigação se estende a pedidos realizados por aplicativos de entrega, marketplaces, lojas virtuais e outras plataformas que operem no território de Mato Grosso”, explica o parlamentar.

Aplicativos e plataformas de delivery passam a ser corresponsáveis pela rastreabilidade.

As penalidades incluem:

  • Advertência na primeira ocorrência
  • Multa de até 10 UPF/MT a partir da reincidência
  • Suspensão da atividade em casos graves

O Procon será o responsável pela fiscalização e aplicação das punições.

Bebidas falsificadas podem levar à cassação do alvará

Deputado Wilson Santos

Projeto de Lei • Wilson Santos (PSD)

Estabelecimentos flagrados podem sofrer fechamento, interdição definitiva e destruição de produtos irregulares.

  • Fechamento temporário Suspensão das atividades de 30 a 180 dias, conforme a gravidade da infração.

  • Interdição definitiva Cassação do alvará e fechamento permanente do estabelecimento reincidente.

  • Destruição de produtos Apreensão e descarte de todo o estoque adulterado ou suspeito.

  • Divulgação oficial Lista pública com os nomes dos infratores como medida educativa e preventiva.

  • Recall imediato Obrigação de recolhimento imediato dos produtos que apresentem risco à saúde.

  • Controle documental Registros obrigatórios de 5 anos sobre produção e comercialização.

  • Selo “Estabelecimento Confiável” Selo de incentivo a comerciantes que cumprem as normas de segurança.

  • Fiscalização Ações conjuntas da Vigilância Sanitária, Procon e forças policiais.

O projeto de Wilson Santos define punições que vão do fechamento temporário até a interdição definitiva do estabelecimento flagrados comercializando bebidas adulteradas, falsificadas ou impróprias para consumo. Além disso, a propositura ainda prevê a destruição dos produtos.

Na prática, a medida estabelece um regime de sanções administrativas aplicáveis a estabelecimentos comerciais, bares, adegas, restaurantes, casas noturnas, hotéis, mercados, distribuidores e quaisquer outros pontos de venda ou distribuição de bebidas alcoólicas, em virtude do armazenamento, exposição à venda, comercialização ou distribuição de produtos adulterados, deteriorados, alterados, avariados, falsificados, corrompidos ou fraudados por substâncias nocivas à saúde, que impliquem grave risco à incolumidade pública e à vida, em violação aos direitos do consumidor à segurança e à saúde.

Os infratores terão seus nomes divulgados oficialmente, medida educativa e preventiva. Além disso, poderão ter suas atividades suspensas pelo prazo de 30 a 180 dias; ou até mesmo ter o seu estabelecimento interditado e o alvará de funcionamento cassado.

A medida ainda prevê a apreensão e destruição de todo o estoque de bebidas adulteradas ou suspeitas de adulteração.

“A aplicação das sanções observará os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade da proteção ao consumidor, considerando a gravidade da infração e o risco à saúde pública, a reincidência do estabelecimento e o grau de dolo ou culpa do responsável”, completou o deputado.

O texto ainda determina:

  • Procedimento de recall imediato quando houver risco à saúde
  • Obrigatoriedade de controle e registro documental por 5 anos
  • Selo “Estabelecimento Confiável” como incentivo aos comerciantes regulares

A fiscalização caberá à Vigilância Sanitária, Procon e forças policiais.

Bebida QR Code e selo antifraude serão obrigatórios nas embalagens

Também de Elizeu Nascimento, essa proposta estrutura uma grande Política Estadual de Prevenção e Combate à Produção de Bebidas Ilícitas, com exigência de QR Code, código alfanumérico individual e selo antifraude em cada embalagem.

As punições previstas abrangem:

  • Advertências
  • Apreensão e inutilização das bebidas
  • Multas proporcionais à infração
  • Cassação de licenças e fechamento de estabelecimentos

A lei atua contra crime organizado, sonegação e riscos sanitários, e ainda determina a implementação de ações preventivas como o desenvolvimento de ações integradas entre os órgãos estaduais e federais para prevenção, repressão e combate ao mercado ilegal de bebidas alcoólicas; implementação de sistemas tecnológicos para garantir a autenticidade e a rastreabilidade das bebidas alcoólicas; promoção de campanhas educativas e informativas para alertar sobre os riscos das bebidas ilícitas e o modo de identificá-las; capacitação contínua dos agentes fiscalizadores para o reconhecimento e combate às práticas ilegais; incentivo à denúncia de irregularidades por parte dos consumidores e da sociedade civil; e a modernização da legislação e das ferramentas de controle e fiscalização.

Sistema criará mapa em tempo real da circulação das bebidas

O projeto de lei do deputado Paulo Araújo determina que todas as bebidas alcoólicas produzidas ou comercializadas em Mato Grosso passem a contar com QR Code exclusivo do lote, posicionado de forma visível na embalagem e com acesso gratuito via smartphone. A leitura levará o consumidor a um portal oficial do governo do Estado, gerido pela Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz), com informações sobre:

  • quem fabricou ou importou
  • número do lote e data de produção
  • prazo de validade
  • situação fiscal e sanitária do produto

O sistema também registrará data, hora e local da verificação, criando um mapa em tempo real da circulação da bebida, ferramenta que ajuda a identificar divergências entre quantidade produzida e quantidade encontrada no varejo, um indicador típico de adulteração, contrabando ou sonegação.

“Além de dificultar falsificações e irregularidades, a tecnologia visa empoderar o consumidor, que passa a ser protagonista na fiscalização ao ter condições de verificar, no momento da compra, se a garrafa é autêntica ou não. É uma medida direta de proteção diante do aumento de casos de álcool adulterado por metanol no país nos últimos anos”, detalhou o progressista.

O projeto permite ainda que o sistema incorpore tecnologias antifraude, como criptografia ou selos especiais, tornando a falsificação cada vez mais inviável para criminosos.

A proposta responsabiliza fabricantes, distribuidores e envasadores por garantir:

  • a correta vinculação do código
  • o cadastro atualizado junto ao órgão estadual
  • a orientação aos pontos de venda sobre a consulta do QR Code

Punições:

  • Advertência na primeira infração
  • Multa de 50 UPF/MT por lote não regularizado
  • Suspensão da comercialização do produto adulterado

A Secretaria de Fazenda coordenará o sistema digital de consulta e fiscalização.

QR Code nas garrafas: novo projeto quer rastrear cada lote de bebida

O projeto de lei apresentado pelo deputado Valdir Barranco determina que todas as bebidas alcoólicas comercializadas em Mato Grosso passem a ter um QR Code por lote, aplicado de forma visível nas embalagens.

O código deverá fornecer informações detalhadas sobre a procedência da bebida, incluindo data de fabricação, número do lote, prazo de validade, identificação completa do produtor com CNPJ e endereço e dados de registro junto aos órgãos sanitários e de fiscalização.

A consulta será gratuita e levará o consumidor diretamente a uma plataforma digital oficial, administrada pelo próprio fabricante ou por órgão fiscalizador do Estado, garantindo acesso rápido e transparente à verificação de autenticidade.

O deputado ressalta que o Estado não pode mais atuar somente de forma reativa: é preciso impedir que produtos adulterados cheguem às prateleiras.

“Com a adoção do QR Code, a rastreabilidade da cadeia produtiva passa a ser um instrumento fundamental para interromper a circulação de bebidas irregulares. Assim que um consumidor ou fiscal escanear o código de um produto adulterado ou suspeito, os órgãos competentes poderão localizar com agilidade o lote de origem, os pontos de venda e o caminho percorrido até chegar às mãos do público. A intenção é que possíveis surtos sejam contidos antes de se tornarem tragédias de grande escala”, explicou o parlamentar.

O projeto prevê também um conjunto de sanções progressivas para quem descumprir as regras:

  • na primeira irregularidade constatada, o estabelecimento infrator receberá uma advertência formal.
  • em caso de reincidência, será aplicada multa administrativa, cobrada em dobro para pressionar a adequação imediata.
  • se houver comercialização de bebidas adulteradas ou sem a devida autenticação, todo o estoque irregular será apreendido e retirado do mercado.

“As penalidades atingem todos os responsáveis na cadeia: fabricantes, distribuidores, comerciantes e promotores de eventos”, completou Barranco.

A fiscalização ficará sob responsabilidade da Vigilância Sanitária e do Procon, que atuarão de maneira integrada para monitorar o cumprimento das determinações legais.

O texto também admite a participação complementar de outros órgãos públicos, especialmente quando houver indícios de crimes contra a saúde coletiva, evasão fiscal ou participação do crime organizado, algo comum no mercado clandestino de bebidas alcoólicas no país.

Reutilização de garrafas será proibida fora das indústrias legalizadas

Bebidas com QR Code para rastreabilidade em MT

Projeto de Lei • Paulo Araújo (PP)

Consulta gratuita via smartphone leva a portal oficial da Sefaz/MT com dados fiscais e sanitários.

  • QR Code exclusivo por lote — visível na embalagem Obrigatório em todas as bebidas produzidas ou comercializadas em MT; leitura por smartphone.

  • Portal oficial da Sefaz/MT Ao ler o QR, o consumidor acessa dados oficiais do produto.

    Fabricante/Importador Lote & data de produção Validade Situação fiscal & sanitária

  • Registro da verificação e mapa em tempo real Sistema grava data, hora e local de cada leitura para monitorar circulação e detectar divergências típicas de fraude.

  • Tecnologias antifraude Permite criptografia e selos especiais para dificultar falsificações.

  • Responsáveis: fabricantes, distribuidores e envasadores Devem garantir:

    Vinculação correta do código Cadastro atualizado no Estado Orientação aos pontos de venda

  • Punições Aplicação escalonada conforme descumprimento.

    Advertência (1ª infração) Multa: 50 UPF/MT por lote Suspensão da comercialização

  • Coordenação do sistema A Secretaria de Fazenda (Sefaz/MT) administra a consulta e a fiscalização digital.

O projeto de lei apresentado pelo deputado Paulo Araújo estabelece um controle rígido sobre o descarte de garrafas de bebidas alcoólicas no Estado de Mato Grosso, com foco especial nas embalagens de destilados como whisky, vodka, cachaça, rum e conhaque, que são as mais utilizadas por quadrilhas especializadas em falsificação.

A proposta determina que bares, restaurantes, distribuidoras, supermercados e casas noturnas deverão manter recipientes específicos e identificados para o armazenamento das garrafas vazias após o consumo, o que impedirá que esses materiais sejam facilmente desviados para o mercado clandestino.

Esses estabelecimentos ficam ainda obrigados a comprovar o destino final dessas embalagens, entregando-as exclusivamente a empresas ou cooperativas de reciclagem licenciadas.

Toda a movimentação deve ser registrada, de forma física ou digital, por um período mínimo de 12 meses, e a documentação deve estar sempre disponível para apresentação aos órgãos fiscalizadores. O descumprimento dessas exigências será considerado infração, uma vez que o reuso irregular de garrafas é uma das principais portas de entrada para a adulteração de bebidas que chegam ao consumidor como se fossem originais.

O texto também veda a reutilização ou o reenchimento de garrafas destinadas originalmente ao descarte, salvo quando o processo ocorrer dentro de uma indústria legalizada, com controle sanitário e aprovação dos órgãos competentes.

“Essa medida atinge diretamente os grupos criminosos que compram, furtam ou recolhem garrafas vazias em grandes volumes, para envasar produtos falsificados contendo substâncias perigosas, como o metanol, que já provocou surtos de intoxicação e mortes no Brasil”, frisou o deputado.

A fiscalização será realizada pela Secretaria de Meio Ambiente (Sema) em parceria com a Secretaria de Fazenda e com a Vigilância Sanitária do Estado.

A proposta também prevê a possibilidade de convênios com órgãos municipais e entidades ambientais, ampliando a rede de controle em todo o território estadual.

As penalidades estabelecidas são proporcionais à gravidade da infração:

  • na primeira constatação de descumprimento, a empresa será alvo de advertência formal, recebendo prazo para se adequar.
  • em caso de reincidência ou de irregularidades mais severas, o texto prevê multas entre 100 e 10 mil UPFs, valores que podem alcançar cifras consideráveis, especialmente para estabelecimentos de grande porte.
  • para os casos considerados graves ou de repetição contínua do ilícito, a penalidade pode evoluir para a suspensão temporária do alvará de funcionamento ou até a cassação definitiva, fechando as portas do negócio que se recusar a cooperar com a fiscalização.

Fornecedores deverão manter registros e comunicar suspeitas em até 12 horas

O projeto de lei proposto pelo deputado Dr. João (MDB) cria um marco estadual de prevenção, fiscalização e repressão contra a adulteração, falsificação e comercialização irregular de bebidas alcoólicas e não alcoólicas em Mato Grosso.

Deputado Dr. João

Projeto de Lei • Dr. João (MDB)

Cria plano estadual de prevenção, fiscalização e repressão, com integração de órgãos e punições severas.

  • Plano Estadual de Vigilância de Bebidas Integra Vigilância Sanitária, Procon, Sefaz, Polícia Civil e Militar, permitindo fiscalizações e operações conjuntas.

  • Obrigação de registros e comunicação Nota fiscal guardada por 10 anos, comunicação de suspeita em até 12h e proibição de reembalar sem autorização.

  • Notificação em saúde Hospitais e clínicas devem comunicar casos de intoxicação em até 24h à Vigilância Sanitária e ao CIAVE.

  • Atuação imediata da autoridade Apreensão de lotes, interdição de estabelecimentos e requisição de força policial sem necessidade de laudo prévio.

  • Multas proporcionais De 500 a 5 milhões de UPFs/MT, aplicadas conforme gravidade, reincidência e dolo.

  • Outras sanções Cassação de licença, proibição de emitir NF, inclusão em cadastro estadual por até 10 anos e publicidade da punição.

  • Portal de transparência Publicação online de operações, lotes interditados, estatísticas e decisões finais.

A iniciativa estabelece regras abrangentes para toda a cadeia produtiva e comercial, definindo obrigações claras para fabricantes, distribuidores, comerciantes e demais responsáveis pela venda e circulação desses produtos.

A proposta prevê a implementação de um Plano Estadual de Vigilância de Bebidas, que integrará a Vigilância Sanitária, Procon, Secretaria de Fazenda, Polícia Civil, Polícia Militar e demais órgãos de controle estatal, possibilitando fiscalizações regulares e operações conjuntas em todo o território mato-grossense. Esse trabalho inclui coleta de amostras, análises laboratoriais, rastreamento de cadeias logísticas por sistemas fiscais e o uso de ferramentas de inteligência e georreferenciamento, permitindo localizar rapidamente a origem de bebidas suspeitas.

Quando houver risco iminente à população, a autoridade sanitária poderá agir imediatamente, sem necessidade de laudos prévios ou decisão judicial, autorizando apreensão cautelar de lotes, interdição de estabelecimentos, suspensão da comercialização do produto específico e requisição de força policial para executar as medidas. Essa agilidade é considerada fundamental para evitar tragédias sanitárias, como as já registradas no Brasil envolvendo metanol. — deputado Dr. João (MDB)

O texto também impõe uma série de obrigações aos fornecedores, como manter registros documentais atualizados, exigir e guardar nota fiscal por 10 anos, comunicar à autoridade estadual qualquer suspeita de adulteração ou caso de intoxicação no prazo de 12 horas, não fracionar ou reembalar produtos sem autorização e garantir que a bebida seja comercializada em sua embalagem original, sem lacres violados ou rótulos apagados. Seu descumprimento passa a ser caracterizado como infração administrativa grave.

A proposta determina ainda que hospitais e unidades de saúde, tanto públicas quanto privadas, tenham até 24 horas para notificar a Vigilância Sanitária e o Centro Antiveneno de Mato Grosso (CIAVE) sobre atendimentos relacionados a suspeita ou confirmação de intoxicação causada por bebidas adulteradas, ampliando o monitoramento epidemiológico.

“Quando houver risco iminente à população, a autoridade sanitária poderá agir imediatamente, sem necessidade de laudos prévios ou decisão judicial, autorizando apreensão cautelar de lotes, interdição de estabelecimentos, suspensão da comercialização do produto específico e requisição de força policial para executar as medidas. Essa agilidade é considerada fundamental para evitar tragédias sanitárias, como as já registradas no Brasil envolvendo metanol”, completou o deputado.

As sanções previstas são proporcionais à gravidade da infração. As multas variam de 500 a 5 milhões de UPFs/MT, valor considerado capaz de desestimular práticas criminosas em larga escala e gerar impacto econômico real sobre quadrilhas que dominam o comércio ilegal de bebidas.

O rol de penalidades inclui ainda:

  • cassação da licença de funcionamento,
  • proibição temporária de emissão de notas fiscais,
  • inclusão do infrator em cadastro estadual por até 10 anos
  • publicidade da punição após decisão definitiva.

O projeto também determina a criação de um portal público de transparência, disponibilizando informações sobre operações, lotes interditados ou condenados, estatísticas de fiscalização e alertas regionais em tempo real.

Combate à sonegação e valorização do comércio regular

A atuação da Assembleia Legislativa revela uma estratégia ampla para blindar Mato Grosso contra as tragédias provocadas pelo consumo de bebidas adulteradas, especialmente aquelas contaminadas por metanol.

A ofensiva legislativa reúne um conjunto de projetos que se complementam ao criar barreiras em todas as etapas da cadeia de produção, circulação, venda e consumo. O objetivo é proteger a população, reforçar a economia regular e pressionar o crime organizado que se beneficia desse mercado clandestino.

A ofensiva legislativa atende três frentes essenciais:

  • saúde pública: prevenção de intoxicações e mortes
  • ordem econômica: combate à sonegação e concorrência desleal
  • segurança pública: enfraquecimento do crime organizado
  • Barreiras em toda a cadeia Rastreabilidade do lote à prateleira e controle em cada etapa da comercialização.
  • Fiscalização integrada Atuação conjunta entre Vigilância Sanitária, Procon, Sefaz e forças policiais em operações permanentes.
  • Proteção à saúde pública Resposta rápida a casos de intoxicação e retirada imediata de produtos suspeitos do mercado.
  • Punições severas Multas milionárias, cassação de alvarás e divulgação pública das penalidades aplicadas.

Saúde pública • prevenção de intoxicações e mortes Ordem econômica • combate à sonegação e concorrência desleal Segurança pública • enfraquecimento do crime organizado

A primeira frente dessa mobilização é a saúde pública. A ingestão de bebidas adulteradas com metanol pode provocar intoxicação grave em poucas horas, levando à cegueira irreversível, falência de órgãos e até à morte, conforme já registrado em surtos recentes no país.

Com a rastreabilidade obrigatória por QR Code, a notificação compulsória de casos suspeitos nas unidades de saúde e a apreensão imediata de lotes irregulares, o Estado passa a atuar de forma preventiva, reduzindo significativamente o risco de que produtos contaminados cheguem aos consumidores.

A segunda frente é a ordem econômica. Estimativas do setor apontam que o mercado ilegal de bebidas no Brasil movimenta bilhões de reais e impacta diretamente a arrecadação tributária. Quando uma bebida adulterada é vendida como original, o Estado deixa de arrecadar impostos, o comércio legal é prejudicado e a concorrência se torna injusta e desleal.

Leia também – Como começou o caso do metanol no Brasil?

As legislações propostas atacam esse ciclo, garantindo que apenas quem segue as normas sanitárias e fiscais circule produtos nas prateleiras de Mato Grosso. Isso valoriza o empresário que cumpre a lei e dificulta financeiramente o avanço do comércio clandestino.

O terceiro eixo é a segurança pública. A falsificação de bebidas não é uma atividade isolada: ela é porta de entrada para o crime organizado, que se aproveita da ampla demanda, do baixo custo de adulteração e do alto retorno financeiro. Controlar o descarte de garrafas, exigir identificação de remetentes e ampliar mecanismos de investigação reduz os espaços para atuação dessas redes criminosas.

A integração entre Vigilância Sanitária, Procon, Sefaz e forças policiais coloca Mato Grosso em posição mais firme e coordenada para enfrentar estruturas ilícitas que operam em larga escala.

Esse pacote legislativo cria uma rede de proteção que vai do fabricante ao consumidor final, fortalecida por tecnologia, punições rigorosas e transparência. Portais de consulta pública, sistemas de monitoramento em tempo real, cadastros de infratores e operações conjuntas permitem que o Estado reaja rapidamente a qualquer sinal de irregularidade.

Ao mesmo tempo, a sociedade ganha ferramentas para fiscalizar, denunciar e escolher produtos seguros, o que torna o papel do consumidor ativo e decisivo no combate às bebidas adulteradas.

Casos de metanol em MT ligam alerta para bebidas adulteradas

Além de um caso já confirmado, Mato Grosso investiga mais quatro notificações suspeitas de contaminação por metanol após o consumo de bebida alcoólica. De acordo com a Secretaria de Estado Saúde, os pacientes são de Cuiabá (1), Várzea Grande (2) e Água Boa (1). Outros dois casos foram descartados.

No Estado, o primeiro caso foi confirmado no dia 22 de outubro de 2025, envolvendo um jovem, de 24 anos, morador de Várzea Grande, cidade vizinha à Capital.

Ele não corre risco de morte, mas segue internado, além de ter apresentado lesão ocular irreversível, uma das complicações mais graves decorrentes da exposição ao metanol.

Também são de Várzea Grande outras duas notificações. Os dois pacientes, ambos do sexo masculino, de 30 e 21 anos, permanecem hospitalizados e aguardam o resultado laboratorial oficial.

Já em Cuiabá, uma jovem, de 18 anos, recebeu alta hospitalar na quinta-feira (23), mas o caso segue em investigação, segundo a Secretaria de Estado de Saúde.

Em Água Boa (730 km ao Nordeste de Cuiabá), o paciente, de 27 anos, também permanece internado e aguardando resultado dos exames laboratoriais. Ele passou mal e perdeu a visão, após ingerir uísque de uma garrafa comprada no município. 

Para acelerar a análise de amostras de sangue de casos suspeitos, o Laboratório Central de Saúde Pública do Estado (Lacen-MT) firmou um termo de cooperação técnica com a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec).

As análises seguem o fluxo padronizado estabelecido pelo governo do Estado, que envolve a recepção, custódia e encaminhamento de amostras pelos hospitais dos municípios para o Lacen e, posteriormente, o envio ao Laboratório Forense da Politec, responsável pela análise toxicológica.

Leia também – Saiba quais lotes de bebidas estão sob suspeita de contaminação por metanol em MT

O exame é realizado no equipamento cromatografia gasosa (CG) e o detector de ionização de chama (FID) que separa os componentes da amostra, como álcool e metanol.

O resultado da análise é um gráfico que mostra picos correspondentes a cada substância que passa pelo detector, com a altura ou área do pico sendo proporcional à concentração dos compostos.

Efeitos do metanol

Professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), o químico Adriano Buzutti frisa que, não é possível identificar visualmente quando há metanol na bebida, uma vez que a aparência e cheiro são semelhantes a do álcool comum.

No entanto, ele age de forma mais agressiva no organismo. No fígado, a substância é metabolizada e se transforma em formaldeído, o formol usado na indústria, e depois em ácido fórmico, que é extremamente tóxico e pode atingir o sistema nervoso.

Os antídotos usados no tratamento das vítimas de intoxicação por metanol estão disponíveis no Hospital Municipal de Cuiabá (HMC), referência no atendimento de urgência na capital.

  • Quadro gastrointestinal Manifestações iniciais que podem surgir pouco depois da ingestão.
  • Alterações no sistema nervoso central Comprometimento neurológico progressivo, requer avaliação urgente.
  • Dor abdominal intensa Desconforto acentuado na região abdominal.
  • Náusea Enjoo persistente, podendo acompanhar outros sintomas.
  • Vômito Episódios repetidos após a ingestão.
  • Dor de cabeça Cefaleia forte, frequentemente associada à intoxicação.
  • Tontura Sensação de vertigem ou desequilíbrio.
  • Confusão mental Alteração do estado de consciência e desorientação.
  • Visão embaçada → amaurose Turvação visual que pode evoluir para perda total da visão.
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