O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (8 de maio de 2024), por 41 votos a 28, o projeto que torna obrigatória novamente a cobrança do seguro DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). O projeto, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), recebe um novo nome: Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
Segue abaixo detalhes essenciais sobre o Seguro DPVAT, minuciosamente apurados pelo jornalista Gil Alves.
Detalhes do novo seguro:
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- Cobertura: O seguro continua a indenizar em casos de morte ou invalidez permanente de vítimas de acidentes de trânsito, sejam motoristas, passageiros ou pedestres.
- Valor: O valor do seguro ainda não foi definido, mas o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), estima que seja entre R$ 50,00 e R$ 60,00 anuais.
- Início da cobrança: A cobrança do seguro está prevista para começar em 2025.
- Pagamento: O pagamento do seguro será anual e direto, sem necessidade de bilhetes ou apólices.
- Penalidade: A falta de pagamento do seguro implicará em multa equivalente a uma infração grave de trânsito, atualmente no valor de R$ 195,23.
- Novidades: O novo seguro inclui a cobertura de reembolsos para custos médicos, como fisioterapia e medicamentos não oferecidos pelo SUS, além de serviços funerários e de reabilitação profissional para vítimas com invalidez permanente.
Outras informações:
- O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em 9 de abril deste ano.
- O seguro DPVAT havia sido descontinuado em 2020, após uma Medida Provisória do ex-presidente Jair Bolsonaro que extinguiu o seguro em 2019. No entanto, o Congresso Nacional não aprovou a MP e o seguro voltou a ser obrigatório em 2021.
- O CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) será o órgão responsável pela governança do fundo do seguro, enquanto a Susep (Superintendência de Seguros Privados) ficará responsável pela fiscalização.
Importante:
- O presidente Lula pode vetar o trecho do projeto que multa quem não pagar o seguro. O governo estuda enviar um novo projeto de lei que classifica o não pagamento como infração média.
- A aprovação do projeto foi marcada por polêmicas, com a oposição criticando a inclusão de um dispositivo que libera um crédito de R$ 15,7 bilhões ao governo.
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