O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento para acompanhar a execução de um plano de ação para melhorias na distribuição de energia em Rondonópolis (216 Km de Cuiabá). A Energisa MT, empresa que possui a concessão do serviço em Mato Grosso, deverá implementar as medidas, que foram impostas em conjunto pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGER), e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
A Procuradora da República do MPF, Denise Nunes Rocha Müller Slhessarenko, assinou a portaria que instaurou o procedimento administrativo no último dia 10 de maio. Conforme a publicação do órgão ministerial, o plano de ação consta de um relatório de fiscalização elaborado pela AGER, que representa em Mato Grosso parte das atribuições da ANEEL.
“O relatório de fiscalização, elaborado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso -AGER, constatou a inadequada prestação de serviço de distribuição de energia elétrica no município de Rondonópolis por parte da EMT, razão pela qual foi emitida orientação à Distribuidora que visam garantir a prestação adequada dos serviços”, diz trecho da portaria.
A portaria adianta que a Energisa MT estará sujeita às penalidades previstas na Resolução Normativa nº 846/2019, que prevê de advertências a caducidade (fim) da permissão da concessão. A resolução prevê, ainda, ações na justiça caso haja descumprimento das regras impostas pela ANEEL – o que poderá ser proposto pelo MPF numa eventual recusa da concessionária em corrigir falhas no serviço de distribuição elétrica.
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FOLHA MAX
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