O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve a suspensão da lei municipal que reajustava o salário da prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, vice e secretários a partir de 1º de março de 2023. A decisão mais recente é referente a uma tentativa de pedido de inconstitucionalidade movida pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), em 2023.
A Lei 7.005/2023, em questão nesta decisão, reajustava o subsídio mensal da prefeita para R$ 35.462,22, do(a) vice-prefeito(a) para R$ 31.915,80, dos secretários municipais e dirigentes de autarquias para R$ 30.142,70, produzindo os efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2023 até janeiro de 2025. A outra lei (7.006/2023), que reajustou os salários a partir de 1º de fevereiro de 2025, segue em vigor e está em análise no Órgão Especial do TJMS.
(Matéria atualizada às 10h30 de 11/02/2025 para correção de informações)
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Quanto à declaração, o MPMS afirmou inconstitucionalidade no aumento dos salários do alto escalão do Executivo de Campo Grande durante a aprovação da Lei nº 7.005/2023, de 28 de fevereiro de 2023. A decisão mais recente do TJMS anulou o efeito de lei, até que uma nova votação seja realizada pelo Órgão Especial da Corte estadual.
Votações no TJMS
A primeira votação neste processo ocorreu em junho de 2023. Entretanto, por haver pedido de vista do desembargador Sérgio Fernandes Martins, e do período de férias do desembargador Vilson Bertelli, uma nova sessão foi marcada para o mês julho do mesmo ano. Porém, à época, uma nova data precisou ser marcada por não haver quórum suficiente, o que é determinado em lei.
A nova votação foi realizada em 5 de fevereiro de 2025. Porém, novamente, o número suficiente de desembargadores não foi atingido. Desta forma, o relator do processo, desembargador Vilson Bertelli, decidiu anular parcialmente o resultado do julgamento até que seja completado o quórum para uma nova votação do pedido.
“Em observância ao princípio da segurança jurídica, mantenho os efeitos da concessão da medida cautelar para suspensão da eficácia da Lei 7.005, de 28 de fevereiro de 2023, do Município de Campo Grande/MS, até que seja concluído o julgamento”, escreveu Vilson, que teve o voto acompanhado pela maioria.
Em nota enviada pela assessoria da prefeitura de Campo Grande, “a Procuradoria-Geral do Município informa que em relação a essa decisão, a suspensão dos efeitos da lei 7005/2023 foi mantida pelo Órgão Especial do TJMS, uma vez que essa suspensão já havia sido determinada anteriormente. Resta agora aguardar a continuidade do julgamento e o seu resultado.”
Lei sobre salários foi aprovada em 2023 e passou a valer em 2025
A lei que passou a ser aplicada neste ano garantiu o aumento aprovado pela Câmara dos Vereadores em 2023. À época, o texto levava em consideração como justificativa os “amargos efeitos perversos da inflação”. Veja abaixo como fica a mudança.
Como os salários ficam?
Prefeita Adriane Lopes:
- 💸Salário anterior: R$ 21.263,62
- 🤑Salário novo: R$ 41.845,62
- 📈Aumento: 96%
Vice-prefeita Drª Camila:
- 💸Salário anterior: R$ 15.947,03
- 🤑Salário novo: R$ 37.658,61
- 📈Aumento: 136%
Secretários e chefes de autarquias:
- 💸Salário anterior: R$ 11.619,70
- 🤑Salário novo: R$ 35.657,50
- 📈Aumento: 206%
O aumento nos salários também contemplou a nova gestão da prefeita, que foi remodelada após a reforma administrativa ser aprovada, no fim do ano passado. Segundo o novo organograma, 26 secretários e chefes de autarquia receberam o novo pagamento.
Reajustes e impacto com aumentos
À época da votação do PL para o aumento nos salários do Executivo e Legislativo de Campo Grande, a prefeita Adriane Lopes chegou a se posicionar contra o reajuste.
O reajuste salarial, que contempla o alto escalão da Prefeitura de Campo Grande e mais de 400 servidores, representa um acréscimo de R$ 8,5 milhões por mês aos cofres públicos, segundo a prefeita Adriane Lopes.
Logo após a movimentação contra o aumento nos salários, A PGM (Procuradoria-Geral do Município) entrou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Câmara Municipal, pedindo a suspensão da lei que prevê aumento salarial da prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), bem como do primeiro e segundo escalão do Executivo.
A ação explica que, embora no projeto tinha tabela com impacto financeiro, a estimativa prevista não respeitava o que diz a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
