A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), sancionou a Lei nº 5.374/2025, que autoriza a cessão gratuita do antigo Fórum de Várzea Grande para a Câmara Municipal.
A decisão foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (11).
O imóvel, localizado na Avenida Castelo Branco, no Bairro Água Limpa, passa a ser a nova sede do Legislativo municipal.
A oficialização da transferência põe fim a um imbróglio entre o legislativo e o executivo da cidade. Em janeiro deste ano, a prefeita havia revogado um decreto do antigo prefeito, Kalil Baract (MDB) que autorizava a cessão do imóvel.
Na época, a prefeita justificou que o decreto estava em desacordo com a Lei Orgânica do Município.
Detalhes da cessão
Com a lei sancionada, a posse do prédio passa a ser da Câmara, permitindo que o espaço seja utilizado exclusivamente para o funcionamento das atividades do Poder Legislativo.
O prazo da cessão é de 20 anos, podendo ser renovado caso haja interesse público.
A Guarda Municipal de Várzea Grande poderá manter, por um período de quatro meses, uma instalação parcial no local para a vigilância e controle de armamentos antes da desocupação total.
A nova lei também estabelece que qualquer reforma ou adaptação no imóvel poderá ser feita sem necessidade de autorização da Prefeitura, desde que respeite as normas vigentes.
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