condenado por jogo do bicho “some” da Assembleia

Desde que foi condenado pela Justiça de Mato Grosso do Sul por integrar organização criminosa e lavagem de dinheiro, Jamilson Name (PSDB) não foi mais visto nas sessões da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), onde cumpre mandato de deputado estadual. 

A sentença foi proferida no dia 20 de fevereiro, determinando pena no regime semiaberto de 8 anos e 26 dias de prisão. De acordo com a Justiça, na decisão consta que a Assembleia fosse informada a respeito da condenação, para que as providências que constam nas constituições federal e estadual sejam cumpridas.

Em nota, a defesa de Name alegou que não foi comprovada a prática de jogo do bicho, pois houve prescrição da contravenção penal. Além disso, afirmou que não existem provas diretas que incriminam o parlamentar. 

A assessoria de Jamilson foi questionada quanto às faltas, mas não houve retorno. A assembleia também foi procurada e não respondeu se o parlamentar apresentou alguma justificativa. 

Processo interno para Jamilson Name

Conforme a Constituição Federal, perderá o mandato o deputado que tiver conduta incompatível com o decoro parlamentar; que perder os direitos políticos quando for decretado pela Justiça Eleitoral ou quando sofrer condenação criminal, com a sentença transitada em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso.

Para o advogado e doutor em direito constitucional Sandro Oliveira, a cassação do mandato pode ocorrer, também, se houver procedimentos internos da Alems.

“Se um partido político ou parlamentar fizer uma representação com a Comissão de Ética da casa, alegando que houve quebra de decoro parlamentar por parte deste deputado, aí haveria a abertura de um processo ético-disciplinar dentro da assembleia e ele seria processado pelos seus pares, mas por quebra de decoro parlamentar em razão dos fatos narrados na sentença condenatória em primeira instância”, disse. 

De acordo com o regimento interno, compete ao corregedor promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina, além de fazer sindicância sobre a denúncia de ilícitos no âmbito da assembleia envolvendo parlamentares. 

“Ele [corregedor] dizer: ‘olha entendo que a condenação em primeiro grau é tão grave os fatos ali alegados e de algum modo ele acabou por violar o código de ética da Alems, portanto, nós recomendamos a cassação por quebra de decoro parlamentar’. Então vai depender muito de quem estiver à frente da análise na interpretação desses fatos”, afirmou Sandro. 

Atualmente, a ALEMS não possui uma Comissão de Ética permanente. A última composição foi formada em 2019. Caso seja convocada em algum processo a ser analisado, será formada uma comissão temporária.

“Quando há alguma denúncia em relação a um dos deputados da casa, o presidente vai analisar esta denúncia, normalmente ele encaminha primeiro para a corregedoria para ela se manifestar. Depois de um parecer da corregedoria, que inclusive toma o depoimento de alguém que foi denunciado, ela se manifesta e aí o presidente decide se encaminha para a comissão de ética ou não)”, disse o deputado estadual Pedro Kemp, que participou da última comissão permanente formada. 

No site da Alems consta que o deputado Neno Razuk (PL) é o atual corregedor. Porém, o parlamentar deixou o cargo em fevereiro. Ele também é réu em um processo por exploração do jogo do bicho.