A Procuradoria da Câmara Municipal de Campo Grande emitiu parecer favorável à abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar possíveis irregularidades na prestação do serviço de transporte coletivo na capital, operado pelo Consórcio Guaicurus.
Os requerimentos foram apresentados separadamente pelos vereadores Dr. Lívio Leite e Júnior Coringa. No entanto, a Procuradoria decidiu pela abertura conjunta da CPI, agrupando os dois pedidos.
O primeiro requerimento, de autoria de Coringa, contou com 12 assinaturas e previa a investigação do descumprimento do contrato de concessão e do estado da frota.
Já o segundo, assinado por 15 parlamentares e apresentado por Dr. Lívio, incluía também a fiscalização municipal e a aplicação dos subsídios públicos.
O parecer jurídico destacou que o pedido de Dr. Lívio tinha maior abrangência e incorporava os pontos levantados pelo primeiro requerimento.
Dessa forma, a CPI aprovada juridicamente se baseia no escopo mais amplo, excluindo apenas itens considerados genéricos ou sem determinação temporal clara.
O procurador-geral da Câmara, Gustavo Lazzari, explicou que os dois pedidos não eram contraditórios, mas sim complementares.
Segundo ele, alguns pontos não apresentavam fatos determinados e, por isso, não foram acolhidos. No entanto, os demais pontos foram considerados válidos para investigação, permitindo a unificação dos dois pedidos em uma única CPI.
Seguindo o regimento e o pedido apresentado para instauração da CPI, o presidente da Câmara, vereador Papy (PSDB), publicará um ato de instalação, com prazo de 120 dias para os trabalhos. Em seguida, os vereadores definirão os cinco membros da comissão, que elegerão o presidente e o relator da CPI.
Principais pontos da CPI do transporte público
Os requerimentos apontam que o Consórcio Guaicurus pode estar descumprindo o contrato de concessão assinado em 2012, principalmente pela suposta operação de ônibus em mau estado de conservação e com idade acima do permitido.
Também será analisada a aplicação dos subsídios concedidos pela Prefeitura para verificar se houve impacto no equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Além disso, a CPI deverá investigar se as agências municipais estão cumprindo suas atribuições na fiscalização da qualidade do serviço.
O Termo de Ajustamento de Gestão firmado em 2020 já previa mecanismos de controle, e a ausência de fiscalização pode representar negligência do poder público.
A CPI terá um prazo de 120 dias para apurar três aspectos principais:
- Condição da frota: Será analisada a utilização de ônibus fora dos padrões de idade média e máxima estabelecidos pelo contrato de concessão, além da conservação dos veículos utilizados nos últimos cinco anos.
- Equilíbrio financeiro do contrato: A comissão irá investigar se a concessão de isenção de ISSQN e a subvenção econômica, garantidas por leis municipais em 2024, impactaram o alegado desequilíbrio financeiro do contrato e a justificativa para aumento das tarifas.
- Fiscalização do serviço: Será verificada a atuação da Prefeitura de Campo Grande e das agências reguladoras AGEREG e AGETRAN na supervisão do transporte público desde a assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) em 2020.
Posicionamentos sobre a CPI
O vereador Dr. Lívio ressaltou, em entrevista ao Primeira Página, que a composição da CPI será definida conforme o regimento interno da Câmara, respeitando a formação dos blocos partidários.
Segundo ele, a decisão final será tomada em reunião com o colégio de líderes, presidida pelo vereador Papy.
Lívio também enfatizou que, no momento, nenhum parlamentar tem vaga garantida na CPI, pois a definição da composição depende da mesa diretora.
Já o vereador Júnior Coringa afirmou, por meio de nota, que recebeu com satisfação parcial o parecer favorável.
No entanto, destacou que o principal ponto que deveria ser investigado não foi incluído.
Ele criticou a exclusão de questões como superlotação, reajustes abusivos na tarifa, idade média da frota, falta de manutenção adequada, ausência de contratação de seguro civil e precariedade dos serviços prestados.
“O parecer não deu um encaminhamento favorável para que esse ponto fosse investigado, o que consideramos uma limitação na condução da CPI”, afirmou Coringa.
Mesmo diante dessa situação, o vereador reconheceu que a abertura da CPI representa um passo importante na busca por transparência e melhorias no transporte público de Campo Grande.
O Primeira Página entrou em contato com o Consórcio Guacurus que informou que não irá se manifestar quanto a abertura da CPI.
