O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (11), a chamada “Lei da Reciprocidade”, que permite a retaliação comercial contra países que impuserem sanções unilaterais ao Brasil, como as anunciadas recentemente por Donald Trump.
A aprovação do projeto pelo Congresso, na semana passada, foi acelerada diante do tarifaço dos Estados Unidos. A votação contou com o apoio de parlamentares da base e da oposição. O texto foi sancionado pelo presidente sem vetos.
A nova lei estabelece critérios para a suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade em resposta a ações que impactem a competitividade internacional do Brasil.
As medidas poderão ser aplicadas contra países ou blocos econômicos que:
– Interfiram nas escolhas soberanas do Brasil;
– Violem ou sejam inconsistentes com acordos comerciais de que o Brasil seja parte;
– Configurem medidas unilaterais com base em requisitos ambientais mais onerosos do que os padrões de proteção brasileiros.
De acordo com a lei, o Poder Executivo poderá aplicar, de forma isolada ou cumulativa, três tipos de contramedida:
– Imposição de direito de natureza comercial incidente sobre importação de bens ou de serviços de país ou bloco econômico que impuser barreira comercial;
– Suspensão de concessões ou de outras obrigações do país relativas a direitos de propriedade intelectual;
– Outras medidas de suspensão de concessões ou de obrigações do país previstas em quaisquer acordos comerciais de que o Brasil faça parte.
O texto determina que as contramedidas devem ser proporcionais ao impacto econômico causado pelas ações, políticas ou práticas realizadas por outros países. A proposta também determina a realização de consultas diplomáticas para mitigar ou anular as contramedidas.
Tarifaço
Recentemente, os Estados Unidos anunciaram tarifas para importação de produtos de mais de 180 países. O Brasil ficou com a tarifa mais baixa, de 10%, para todos os produtos. Aço e alumínio, que têm taxas próprias já anunciadas, seguem com 25% de tarifa para os produtos brasileiros.
Até o momento, o Brasil não anunciou medida concreta para taxar a importação de produtos americanos.
Com a sanção da lei, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério de Indústria e Comércio terá poderes para suspender concessões comerciais e de investimentos em resposta a países ou blocos econômicos que impactam negativamente a competitividade dos produtos nacionais.
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