Relatório da Comissão Temporária para Acompanhamento da Concessão da BR-163/MS, da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), pede a suspensão imediata do novo leilão da rodovia, marcado para 22 de maio, até que sejam esclarecidas todas as irregularidades. O documento foi entregue à Mesa Diretora durante a sessão desta terça-feira (15) e será encaminhado ao MPF (Ministério Público Federal).
A denúncia também requer a instauração de procedimento investigatório com realização de perícia técnica e contábil, destinada a:
- Verificar a inadimplência da concessionária em relação ao contrato de concessão original;
- Levantar os valores efetivamente investidos pela CCR MSVia, separando CAPEX (investimento em infraestrutura) e OPEX (custos operacionais);
- Apurar os recursos obtidos por meio de financiamento público (BNDES, Caixa, etc.) e sua destinação;
- Atualizar o valor do excesso tarifário não aplicado e das multas perdoadas ou compensadas via TAC Multas;
- Recomendar que eventuais valores recuperados sejam destinados à realização de obras de travessia urbana nos municípios mais afetados por acidentes e mortes na rodovia.
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O relatório da comissão da Alems também pede a determinação de cumprimento integral do Contrato de Concessão nº 05/2013, com a retomada das obras previstas no escopo original, especialmente a duplicação dos 656,3 km restantes, tendo em vista a demonstração de viabilidade técnica e financeira nos estudos anexos ao processo do TCU.
Além disso, a apuração de eventual responsabilidade civil, administrativa e penal, se for o caso, e a suspensão temporária do pedágio, senão, ao menos a redução no patamar inicialmente determinado pela própria ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) em razão do descumprimento do cronograma de obras, até que se tenha o devido esclarecimento sobre os pontos apontados na presente denúncia/representação. (clique aqui para ver a íntegra do relatório da Alems sobre a BR-163/MS)
“Portanto, senhor presidente, esse é o relatório concluindo o nosso trabalho designado por Vossa Excelência através da comissão. Passamos as mãos de Vossa Excelência para as providências necessárias no sentido de que, cumprindo com o nosso dever enquanto representantes da sociedade sul-mato-grossense e dos seus anseios, cumprimos, fizemos o relatório, apontamos os encaminhamentos e apresentamos a presente denúncia e representação. Esperemos que o trabalho realizado tenha êxito, que nós possamos realmente fazer com que o clamor da sociedade, que a sua dor e a sua indignação possam ter resposta. Esperamos que o Ministério Público Federal possa tomar as medidas legais cabíveis aplicáveis ao caso”, afirmou o deputado Junior Mochi (MDB) durante a sessão.
“Nós vamos fazer oficialmente o encaminhamento. Nós pensamos em marcar uma reunião convidando prefeitos e tudo mais, mas devido ao adiantamento do prazo, como é vamos fazer esse encaminhamento. Essa Mesa tomará as devidas providências”, declarou o presidente da Alems, deputado Gerson Claro (PP).
O Primeira Página pediu posicionamento da CCR MSVia, concessionária que administra o trecho sul-mato-grossense da BR-163, e aguarda retorno.
Novela da BR-163/MS
A BR-163 tem 845,9 quilômetros e corta Mato Grosso do Sul de norte a sul. A CCR MSVia assumiu a concessão em março de 2014 com a promessa de duplicação total do trecho em cinco anos. Porém, decorridos mais de dez anos de concessão, apenas 150,442 km foram duplicados.
Depois da solução consensual aprovada pelo TCU (Tribunal de Contas da União), o contrato de concessão está em processo de modernização pela ANTT. O leilão está marcado para 22 de maio de 2025, com a finalidade de selecionar proponente interessada em assumir o controle da concessão, com oferta da Transferência Definitiva de Controle da MSVia ao mercado. Não haverá troca de controle societário da concessionária caso o atual controlador seja vencedor do processo competitivo ou se não houver interessados no certame. Neste caso, a MSVia fica obrigada a assinar o termo aditivo de modernização nos termos pactuados. A concessão terá vigência de 29 anos a partir da assinatura do termo aditivo, prevista para setembro de 2025.
A repactuação prevê investimentos (Capex) de R$ 9,31 bilhões. Entre eles:
- Duplicação de 65 km de rodovia e conclusão do Contorno de Mundo Novo nos três primeiros anos da celebração do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão;
- Duplicação de 203 km de rodovias nos 9 primeiros anos da celebração do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão;
- Ciclo de execução de sinalização e restauração de pavimento, de natureza estrutural, em duas fases (com a entrega nos 3º e 5º anos);
- Implementação de 150 km de faixas adicionais em pista simples, 23 km de marginais, 467,4 km de acostamento, 28,8 km de contorno, referente aos Contornos de Mundo Novo, Eldorado, Itaquiraí, Vila São Pedro e Vila Vargas.
