Após um apelo dos produtores rurais, o governador Mauro Mendes (União Brasil) retirou a proposta de confiscar de propriedades rurais com desmatamento ilegal. O pedido de autorização para o confisco foi protocolado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de Mato Grosso ao Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 14 de março.
De acordo com o governo, a proposta já foi oficialmente retirada da pauta, depois de reuniões com entidades representantes dos produtores rurais e do acordo de criação de um comitê para estudar novas propostas contra os crimes ambientais no estado.
“Depois que o assunto foi aprofundado junto a representantes de entidades públicas e setor produtivo, o Estado de Mato Grosso reviu seu posicionamento e manifestou, nos autos da ADPF nº 743, para que não seja dada interpretação ampliativa do artigo nº 243, da Constituição Federal, nos casos de expropriação de áreas com desmate ilegal”, diz a nota enviada pelo governo.
A ação foi proposta pelo PSOL e cobra do Governo Federal e dos estados a adoção de medidas mais rigorosas contra o aumento do desmatamento no Pantanal e na Amazônia.
Em reunião com o governador, representantes do setor produtivo entregaram um documento conjunto alertando para os riscos de insegurança jurídica decorrentes da medida, bem como sugerindo caminhos alternativos mais eficazes e justos para o enfrentamento ao desmatamento ilegal.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato) emitiu uma nota reiterando o compromisso com o combate ao desmatamento ilegal e com a preservação ambiental, desde que respeitados os princípios constitucionais, os direitos dos produtores rurais e os instrumentos previstos no arcabouço legal.
Para isso, a Famato defende o uso de mecanismos de controle, fiscalização, regularização fundiária e incentivo à produção sustentável como formas mais eficazes e duradouras de proteção ambiental.
Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) também se manifestou, afirmando que é possível combater o desmatamento ilegal com base na lei, no devido processo legal e em instrumentos eficazes de fiscalização, regularização fundiária e incentivo à produção sustentável, sem adoção de medidas extremas capazes de colocar em risco a segurança jurídica e o direito de propriedade da coletividade.
Proposta antiga
Essa não é a primeira vez que Mauro Mendes defende o confisco de terras por desmatamento, em 2023, durante a COP 21, em Paris, ele firmou o compromisso de zerar o desmatamento ilegal até 2030 e sugeriu a possibilidade de aplicar ao desmatamento ilegal o mesmo tratamento já dado pelo artigo 243 da Constituição Federal.
O artigo em questão prevê que a expropriação somente poderá ocorrer pela via judicial, e fica condicionada ao prévio trânsito em julgado de sentença condenatória por exploração de trabalho em condições análogas à de escravo.
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