Por unanimidade, os ministros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) mantiveram impugnação da candidatura do prefeito eleito em Bandeirantes Álvaro Urt (PSDB) e consequente realização imediata de eleições suplementares no município.
A votação ocorreu na manhã desta quinta-feira (29). O relator do caso, ministro André Mendonça, já havia proferido decisão monocrática neste sentido e manteve posicionamento, sendo acompanhado pelos demais.
Antes de iniciarem os votos, explicou todo o imbróglio que envolve o agora ex-prefeito. O tucano foi cassado por decisão da Câmara Municipal da cidade ainda no mandato anterior. Além de perder o Executivo, estaria inelegível por oito anos.
No entanto, nas eleições de 2024, lançou candidatura. A pedido do MPE (Ministério Público Eleitoral) de Mato Grosso do Sul, bem como da chapa oponente, teve o registro impugnado. Urt, por sua vez, ingressou com ação na primeira instância da Justiça comum e obteve sucesso.
No fim do ano passado, o caso chegou à instância maior e Mendonça cassou a candidatura, sob alegação de que a justiça comum não pode legislar sobre a esfera eleitoral.
Outro revés viria.
Em dezembro, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) derrubou a cassação do prefeito eleito do município, fato que na teoria o libertaria da inelegibilidade e consagraria à eleição que obteve com 38,45% dos votos.
Novamente, Mendonça se opôs. Desta vez porque, mesmo “ficha limpa”, a decisão pela anulação da cassação feita pela Câmara Municipal em 2020 chegou muito após as eleições de 2024.
“O tempo em que veio a decisão [do STJ] permite reconhecer o registro de candidatura? A decisão que permite que o registro de candidatura seja válido pode ocorrer depois ou antes da eleição? É a questão que temos que avaliar. Ou pode ser a data de diplomação?”
O questionamento ocorre porque a decisão do STJ ocorreu após o resultado do pleito, porém antes da diplomação dos candidatos eleitos. “Na minha opinião, é a data da eleição”, complementou o relator, que teve o voto seguido por todos os ministros presentes.
Diante do resultado, a presidente da Corte Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, reforçou a realização imediata de eleições suplementares em Bandeirantes. Agora, o TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) será notificado para as devidas providências.
Vale ressaltar que o vereador e presidente da Câmara Municipal da cidade, Marcelo Abdo (PP), atua como prefeito de forma interina.
Cassação
O então chefe do Executivo foi cassado em setembro de 2020, após cometer três crimes contra a administração pública municipal. Comissão processante foi aberta depois de Álvaro ser alvo da Operação Sucata Preciosa, deflagrada três meses antes pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado).
A investigação apontou os crimes de peculato, fraude em licitação e corrupção. De acordo com o núcleo de investigação do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), sob a batuta do prefeito, o Município pagou por supostos serviços de manutenção em veículos, mas que não foram prestados, pois boa parte estava sucateada ou abandonada.
Esta cassação, vale reforçar, foi derrubada pelo STJ.
