A Associação dos Correspondentes e Promotoras de Crédito do Estado de Mato Grosso realizou, na manhã desta segunda-feira (16), uma manifestação em frente à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), em Cuiabá, em protesto contra o projeto de lei que limita o comprometimento da renda dos servidores estaduais com crédito consignado em 35%.
Vestidos com camisetas com os dizeres “Consignado não é crime, consignado não é golpe”, os manifestantes também participaram do encontro da Mesa Técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE), na última quinta-feira (12). O Tribunal apura suspeitas de fraudes e superendividamento nas operações de crédito com servidores públicos.
Segundo Christian Lima, conselheiro fiscal da associação, o projeto foi construído sem diálogo com os trabalhadores do setor.
“Se houve erro, que os bancos respondam por isso. Mas a nossa classe também será penalizada. Não fomos ouvidos. E essa mudança impacta diretamente o servidor público e milhares de famílias que dependem dessa atividade econômica”, destacou.
Atualmente, segundo a associação, há mais de 3.000 empresas com CNPJ ativo e cerca de 10 mil consultores de crédito atuando em Mato Grosso. Cerca de 200 estiveram presentes no ato.
Projeto em tramitação
A proposta foi entregue pessoalmente pelo governador interino Otaviano Pivetta (Republicanos) na Assembleia Legislativa e já passou em primeira votação. Ela limita a margem consignável a 35% da renda líquida e propõe a criação de uma ouvidoria vinculada à Controladoria-Geral do Estado (CGE) para atender servidores endividados.
Dados apresentados durante a sessão apontam que mais de 80 mil servidores estaduais possuem contratos ativos de consignado, totalizando cerca de 313 mil operações — o equivalente a uma média de três contratos por pessoa.
Durante reunião com deputados, Pivetta defendeu a proposta como necessária para “garantir controle financeiro e prevenir o superendividamento”. Ele também prometeu prestar contas sobre as taxas administrativas cobradas nas operações, atualmente geridas pela Seplag (Secretaria de Planejamento e Gestão).
Impactos econômicos e reação da categoria
A associação argumenta que a mudança abrupta, sem estudos técnicos aprofundados, ameaça um dos principais meios de acesso ao crédito dos servidores — justamente aquele que oferece as menores taxas do mercado.
A entidade propôs uma alternativa: a redução escalonada da margem consignável, a ser aplicada gradualmente conforme o reajuste anual dos servidores (RGA).
“A nossa proposta visa preservar o acesso dos servidores ao crédito emergencial e proteger os empregos de quem atua no setor”, explica Christian Lima.
Segundo ele, além da redução progressiva, a associação sugere a regulamentação da portabilidade do cartão de crédito consignado, para garantir taxas justas e competitividade entre instituições financeiras.
Resumo dos principais pontos da proposta da associação
- Redução escalonada da margem consignável, proporcional ao reajuste anual dos servidores.
- Regulamentação da portabilidade dos cartões de crédito consignados.
- Preservação dos empregos e da renda de 10 mil trabalhadores do setor.
- Acesso contínuo dos servidores ao crédito com taxas reduzidas.
- Participação ativa em audiências públicas e negociações políticas.
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