Dívidas de consignados sem cadastro até 30 de julho serão canceladas, diz TCE

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sérgio Ricardo, anunciou nesta terça-feira (17) que a plataforma para cadastro e revisão dos contratos de empréstimos consignados no Estado já está ativa e em funcionamento. Durante audiência pública na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), ele informou que os representantes das operadoras de crédito receberam os links de acesso e têm até o dia 30 de julho para alimentar o sistema com os dados dos contratos. Caso não cumpram o prazo, as dívidas serão anuladas.

“A partir do momento que secar a fonte do desconto, acaba a dificuldade do servidor público, que não vai mais ter o salário descontado quase que totalmente no final do mês. Nós vamos eliminar o cobrador de luxo que essas consignatárias têm”, afirmou o conselheiro, ao reforçar que a segurança jurídica está no fato de que as cobranças acima do limite legal de 35% do salário são irregulares.

Sérgio Ricardo destacou que o levantamento realizado em conjunto pelo TCE, pela Assembleia Legislativa e pelo próprio governo do Estado garante um avanço rápido nas apurações, o que, na visão dele, torna desnecessária a criação de uma CPI dos Consignados.

“Já é um trabalho muito aprofundado. A CPI demandaria mais tempo. O trabalho em conjunto nos permitirá chegar ao resultado e às informações muito mais rápido. As empresas têm até o dia 30 para alimentar a plataforma, e depois serão mais alguns dias para os servidores acessarem os resultados. Essa excelência na informação poderia tornar sem necessidade uma CPI, mas isso cabe à Assembleia definir”, disse.

Ele elogiou a postura do governo estadual no processo de apuração e revisão dos contratos. “Vejo grande boa vontade do Estado. Não há resistência em resolver a questão dos consignados. O governador Mauro Mendes, o governador Piveta e os secretários estão atentos, presentes e procurando um caminho. Tanto que o Estado já acatou a orientação de limitar os descontos a 35%, projeto aprovado pela Assembleia na semana passada”, ressaltou.

Por fim, Sérgio Ricardo reforçou que o trabalho é coletivo e envolve conselheiros e técnicos do TCE, além de parlamentares. “Não podemos deixar o servidor pagar essa conta. O Estado permitiu a entrada dessas empresas e agora tem o dever de corrigir. O que nós vemos é um esforço conjunto para chegar ao denominador comum”, concluiu.