Está em tramitação na Câmara Municipal de Cuiabá um projeto de lei que garante prioridade na matrícula e na transferência de crianças e adolescentes, na rede pública municipal de ensino, que sejam filhos, dependentes ou tutelados de mulheres vítimas de violência doméstica.
De autoria da vereadora Paula Calil (PL), presidente do Parlamento Municipal, a proposta “visa fortalecer as políticas públicas de proteção às vítimas de violência doméstica, reconhecendo a urgência de medidas que assegurem o acesso efetivo a direitos fundamentais, em especial à educação, nos casos que envolvam risco à integridade física, psicológica e social da mulher e de seus dependentes”.
A prioridade de matrícula e transferência escolar tem o objetivo de garantir a continuidade dos estudos de crianças e adolescentes sob a guarda da mulher vítima de violência, especialmente nos casos em que há a necessidade de mudança de domicílio para assegurar a integridade da família.
Para garantir o direito de preferência, o projeto determina que a mulher apresente cópia da decisão judicial que concedeu medida protetiva, ou relatório de organismo de políticas para mulheres, serviço de Assistência Social ou de Saúde.
Os documentos e informações apresentados devem ser mantidos sob sigilo pela unidade escolar.
A matéria está sob a análise das Comissões Permanentes da Casa de Leis.
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