A Prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vetou integralmente o projeto de lei aprovado pela Câmara Munciapal, que prevê a instalação obrigatória de ar-condicionado nos novos ônibus do transporte público da Capital.
No texto de justificativa, publicado em diário oficial, a chefe do Executivo alega, entre outras coisas, não constar no projeto a estimativa do impacto financeiro aos cofres públicos, fato que vai de encontro à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Além disso, argumenta que o Legislativo, “quando pretende impor obrigações a contratos de concessão já firmados, atua como terceiro estranho à relação contratual estabelecida entre o Executivo e a concessionária”.
Também pontua que a medida não está prevista originalmente no edital ou no contrato celebrado, portanto, “tal alteração somente poderia ser implementada mediante acordo entre as partes ou por alteração unilateral da Administração contratante, sempre com a devida compensação econômica”.
A proposta foi aprovada no último dia 26 e é de autoria do vereador Landmark, com coautoria de vereadores Jean Ferreira (PT), Luiza Ribeiro (PT), Rafael Tavares (PL), Ana Portela (PL), André Salineiro (PL), Ronilço Guerreiro (Podemos) e Wilson Lands (Avante).
O texto determina ao Consórcio Guaicurus a obrigatoriedade da instalação de ar-condicionado nos novos ônibus, garantindo condições adequadas de conforto térmico aos passageiros e motoristas.
Agora, o veto segue para a Câmara Municipal para que os vereadores derrubem ou mantenham, com base no que justificou a prefeita.
