Mesmo sem consenso, relator de novo Código Eleitoral quer votar texto na CCJ

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2021, pretende levar o texto do novo Código Eleitoral à votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima quarta-feira (20). A expectativa do parlamentar é que a proposta avance no Congresso ainda em setembro, garantindo tempo hábil para que entre em vigor antes de 3 de outubro, prazo limite para valer já nas eleições de 2026.

O texto, que reúne quase 900 artigos ao consolidar sete leis e jurisprudências relacionadas à legislação eleitoral e partidária, já passou por sete versões e recebeu cerca de 400 emendas. A complexidade do projeto e a falta de consenso entre senadores têm travado a votação na CCJ, onde o último debate, em julho, terminou sem acordo.

Quarentena divide opiniões

Entre os pontos mais polêmicos está a chamada quarentena para integrantes de carreiras de Estado — como juízes, promotores, policiais e militares — que queiram disputar eleições. A proposta inicial previa afastamento de quatro anos, reduzido para dois após negociações. Ainda assim, parte dos senadores rejeita a medida.

“Estão obrigando um cidadão a abrir mão do sustento por dois anos para poder participar de um pleito. Isso não é razoável”, argumentou o senador Fabiano Contarato (PT-ES).

Outros parlamentares, como Alessandro Vieira (MDB-SE), Sergio Moro (União-PR) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS), também já se manifestaram contra a quarentena. Marcelo Castro, porém, mantém a defesa da regra, alegando incompatibilidade entre essas carreiras e a política partidária.

Representação feminina

A participação das mulheres também é alvo de controvérsia. O relatório preserva a exigência de 30% de candidatas nas chapas, a chamada cota de gênero, mas elimina a punição aos partidos que não atingirem o índice, desde que as vagas não sejam ocupadas por homens. A modificação desagradou parte da bancada feminina, que vê retrocesso no debate.

“Somos mais de 50% da população. Não vamos abrir mão de candidaturas, recursos e cadeiras. Avançar em vagas reservadas no Legislativo é importante, mas não à custa de reduzir candidaturas”, disse a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

Fake news e liberdade de expressão

Outro eixo de conflito está nas regras para combater a desinformação. O relatório autoriza propaganda negativa entre candidatos, mas proíbe conteúdos caluniosos, difamatórios, injuriosos, de ódio, violentos ou sabidamente falsos. Para senadores como Rogério Marinho (PL-RN) e Jorge Seif (PL-SC), os dispositivos podem abrir brecha para cercear críticas e ferir a liberdade de expressão.

Urnas e voto impresso

Parte da comissão também defende a adoção do voto impresso como forma de ampliar a confiança no processo eleitoral. Nomes como Esperidião Amin (PP-SC) e Eduardo Girão (Novo-CE) alegam que, apesar da confiabilidade das urnas eletrônicas, a impressão do comprovante garantiria maior transparência. “Um software não precisa apenas ser seguro, mas também parecer seguro para o cidadão comum”, disse Amin.

Próximos passos

Se aprovado na CCJ, o novo Código Eleitoral ainda precisará passar pelo plenário do Senado e retornar à Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial. O relator corre contra o tempo para que o texto seja promulgado até 3 de outubro, prazo legal para que entre em vigor já nas próximas eleições gerais.