A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em primeira votação, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei nº 1267/2025, de autoria do deputado Xuxu Dal Molin (União), que torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de crédito firmados por telefone ou internet.
A proposta, que segue agora para segunda votação, tem como justificativa “reforçar a proteção jurídica da população idosa do Estado de Mato Grosso contra a crescente onda de fraudes e abusos cometidos em operações de crédito, realizadas por meios eletrônicos ou telefônicos”.
Na próxima terça-feira (26), o PL deve passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da ALMT.
O que o projeto determina
O texto aprovado prevê que toda operação de crédito envolvendo idosos, definidos pela lei como pessoas com 60 anos ou mais, só terá validade se houver assinatura física do contratante no documento impresso.
A regra vale para empréstimos, financiamentos, cartões de crédito, hipotecas, seguros, investimentos e qualquer outro contrato de natureza creditícia.
Entre as exigências estão:
- fornecimento do contrato em meio físico e linguagem acessível;
- coleta da assinatura física do idoso antes da execução;
- entrega de uma via impressa assinada ao contratante.
Sem a assinatura física, o contrato será considerado nulo, e qualquer cobrança ou desconto automático em benefícios previdenciários será proibido.
Fraudes em alta
A aprovação ocorre em meio a um cenário de aumento das fraudes contra idosos em Mato Grosso e no Brasil. Em julho, a Polícia Federal revelou na “Operação Consignado Forjado” um esquema que utilizava dados do sistema GOV.BR para contratar empréstimos e cartões consignados em nome de beneficiários do INSS sem autorização.
De acordo com o deputado, a proposta é um “freio legal contra a banalização da contratação remota e contra a precarização da proteção jurídica de idosos”.
Fiscalização e sanções
Em caso de descumprimento, as instituições financeiras estarão sujeitas a advertência, multas progressivas e outras sanções administrativas aplicadas por órgãos como o Procon-MT, em cooperação com o Ministério Público e a Defensoria Pública.
A iniciativa também encontra diz estar respaldada em decisões recentes, como a do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que anulou um contrato fraudulento assinado por uma idosa indígena semianalfabeta.
Crise dos consignados em MT
O tema vem sendo discutido em paralelo às medidas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que prorrogou por mais 120 dias a suspensão dos descontos em folha de consignados de servidores e determinou uma auditoria independente nos contratos, após denúncias de irregularidades.
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