A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa terça-feira (16), a chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021), também conhecida como PEC das Prerrogativas. A proposta restringe a abertura de processos criminais contra deputados e senadores e estende o foro privilegiado a presidentes de partidos com assento no Congresso.
O texto foi votado em dois turnos, com apoio expressivo da maioria dos parlamentares. No primeiro, 353 deputados votaram a favor, 134 foram contrários e houve uma abstenção. Poucas horas depois, por volta das 23h30, o segundo turno confirmou a aprovação: 344 votos favoráveis e 133 contrários. Para agilizar o processo, a Câmara dispensou o intervalo de cinco sessões entre as votações.
Pelo texto, nenhuma ação penal poderá ser aberta contra parlamentares sem autorização da Casa respectiva, em votação secreta. A decisão deve ser tomada em até 90 dias após o recebimento de uma ordem do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta também garante que prisões só poderão ocorrer em flagrante de crimes inafiançáveis, com necessidade de análise em 24 horas pelo plenário da Câmara ou do Senado.
Relator da matéria, o deputado Claudio Cajado (PP-BA) defendeu a PEC como uma forma de “proteger a atividade parlamentar contra perseguições políticas”, negando que a medida seja um salvo-conduto para crimes.
Todos os destaques que tentavam alterar o texto, incluindo a retirada do foro para presidentes de partidos, foram rejeitados. Segundo Cajado, líderes partidários também exercem função política relevante e, por isso, devem ter prerrogativas semelhantes às de deputados e senadores.
Apoio e críticas
O texto contou com articulação de líderes da Câmara e apoio de parte da oposição, liderada pelo PL. Embora o PT tenha orientado voto contrário, 12 parlamentares da legenda apoiaram a PEC no primeiro turno. Deputados de PSB, PSD e PDT também estiveram entre os favoráveis.
Já opositores classificaram a medida como um retrocesso democrático. Para o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), a PEC representa “uma desmoralização do Parlamento brasileiro”, por blindar políticos de investigações e restaurar o voto secreto em casos de processos criminais.
*Com informações Agência Brasil
