O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), enviou à Câmara Municipal uma emenda modificativa ao projeto de lei que institui o Sistema Financeiro de Conta Única do Poder Executivo. A proposta exclui autarquias em regime especial, empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes, assim como os fundos administrados por essas entidades, da obrigatoriedade de integração ao sistema, mantendo-lhes autonomia financeira.
O projeto original prevê que todos os recursos e aplicações financeiras da administração direta e indireta do município sejam centralizados sob a coordenação da Secretaria Municipal de Economia, garantindo maior controle, transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos.
A emenda ao artigo 1º detalha essas exceções, enquanto a alteração do artigo 9º reforça que os saldos financeiros de fundações e fundos, ao final de cada exercício, devem ser revertidos ao Tesouro Municipal como recursos ordinários, mesmo que leis específicas de criação dessas entidades prevejam destinação diferente.
Segundo a prefeitura, a medida visa equilibrar a centralização financeira com a necessidade de manter a operação de entidades que possuem regime especial ou independência administrativa, permitindo que continuem a gerir seus recursos sem comprometer a unidade de tesouraria do município.
O envio da emenda segue o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal (art. 148-R da Resolução nº 25/2021), e a tramitação será analisada pelos vereadores para aprovação. A prefeitura destacou que a proposta atende ao interesse público, reforça a governança financeira do município e oferece maior clareza na gestão dos fundos e aplicações das entidades municipais.
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