Abilio propõe reestruturação nas gratificações e cria complemento de insalubridade na Saúde

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), encaminhou à Câmara Municipal nesta terça-feira (21), em regime de urgência especial, um Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos das Leis Complementares nº 505/2021 e 579/2025, responsáveis por regulamentar gratificações, prêmios e adicionais pagos a servidores da Secretaria Municipal de Saúde.

A proposta tem como objetivo corrigir distorções na política de incentivos, atualizar valores de gratificações e garantir a manutenção de benefícios para profissionais expostos a condições insalubres.

Entre as principais alterações, destacam-se:

• A) a individualização do pagamento do “Prêmio Saúde Cuiabá” conforme cada
  vínculo funcional do servidor;
• B) o reajuste dos valores da gratificação devida aos Agentes Comunitários de
  Saúde e Agentes de Combate às Endemias;
• C) a fixação (majoração) de valores específicos do “Prêmio Saúde Cuiabá” para
  Médicos e Cirurgiões-Dentistas integrantes das equipes da Estratégia Saúde
  da Família (ESF), revogando-se a gratificação prevista para os integrantes
  destas equipes, cujo valor foi absorvido por aquela;
• D) a criação do “complemento provisório de insalubridade”, assegurando a
  manutenção do valor percebido pelos servidores em exercício de atividades
  insalubres na data de publicação da lei e que permaneçam nos memos locais de
  trabalho quando da publicação desta norma; e
• E) a atualização das regras relativas ao afastamento de servidoras gestantes e
  lactantes, garantindo o pagamento proporcional do adicional de insalubridade
  durante o período de realocação.

Ajustes na política de gratificações

Entre as principais mudanças propostas estão a individualização do pagamento do Prêmio Saúde Cuiabá, que passará a ser calculado conforme cada vínculo funcional do servidor, e o reajuste de R$ 500 para os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.

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O projeto também fixa novos valores específicos para médicos e cirurgiões-dentistas integrantes das equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF). De acordo com o texto, médicos passarão a receber R$ 10.854,19, enquanto cirurgiões-dentistas terão gratificação de R$ 10.444,19, valores que substituem a antiga gratificação das equipes, agora incorporada ao Prêmio Saúde Cuiabá.

Além disso, o texto determina que, na ausência de regulamentação infralegal, o pagamento das gratificações poderá ser feito com base apenas na assiduidade dos servidores, aferida eletronicamente.

Criação do complemento de insalubridade

Outro ponto relevante da proposta é a criação do “complemento provisório de insalubridade”, voltado a servidores que atuam em locais insalubres. O dispositivo garante que, caso a nova legislação resulte em redução de valores, o servidor continuará recebendo a diferença como complemento até eventual transferência para outro setor.

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A medida também ajusta as regras para servidoras gestantes e lactantes, assegurando o pagamento proporcional do adicional de insalubridade calculado pela média dos três últimos meses, mesmo durante o período de afastamento e realocação em ambiente salubre.

Valorização e segurança jurídica

De acordo com o prefeito Abilio Brunini, as mudanças visam aperfeiçoar a gestão de pessoal, promover a valorização dos profissionais da saúde e garantir maior segurança jurídica nos pagamentos. “Esses ajustes modernizam a legislação, dão transparência e mantêm os direitos conquistados pelos servidores que atuam na linha de frente do SUS municipal”, afirmou o gestor, na justificativa encaminhada à Câmara.

Tramitação em urgência

O projeto foi enviado em regime de urgência e deve ser apreciado nas próximas sessões plenárias. Se aprovado, entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16 de outubro de 2025.

Com a proposta, a Prefeitura busca consolidar um novo modelo de incentivos na rede municipal de saúde, equilibrando a valorização dos servidores com o controle dos gastos públicos e a regularidade dos pagamentos.