A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (29), um projeto de lei que garante o despacho gratuito de bagagens de até 23 quilos em voos nacionais e internacionais operados no país, medida que retoma o benefício extinto em 2017. A proposta ainda garante ao passageiro uma bagagem de mão de até 12 kg e uma bolsa ou mochila menor.
O texto segue agora para votação no Senado Federal.
A proposta foi incorporada ao Projeto de Lei 5041/25, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), por meio de uma emenda apresentada por Alex Manente (Cidadania-SP), que recebeu apoio de 361 parlamentares contra 77.
O deputado justificou a medida afirmando que, desde que a cobrança foi autorizada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), as companhias aéreas faturaram cerca de R$ 5 bilhões, sem que houvesse qualquer redução no preço das passagens.
O projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, elevando a garantia de franquia de bagagem ao nível legal, o que impede práticas abusivas e dá mais segurança jurídica aos consumidores.
O relator da matéria, Neto Carletto (Avante-BA), destacou que as novas regras também obrigam as companhias a informar de forma clara, nos canais de venda, as políticas de transporte de bagagem de mão. Além disso, se a mala de bordo não puder ser acomodada no bagageiro por motivos de segurança ou falta de espaço, o despacho deverá ser feito sem custo adicional.
Emendas
O projeto ainda inclui outras medidas de proteção ao consumidor. Por emenda da deputada Renata Abreu (Pode-SP), ficou proibido o cancelamento automático do trecho de volta quando o passageiro não embarcar no trecho de ida, prática conhecida como no show. A mudança foi aprovada com ampla maioria: 445 votos a favor e apenas 10 contrários.
Outra emenda, apresentada por Otto Alencar Filho (PSD-BA), proíbe a cobrança pela marcação de assentos padrão em voos nacionais e internacionais operados no país, excetuando-se apenas as poltronas com espaço extra ou em cabines premium. A proposta recebeu 426 votos favoráveis e 17 contrários.
Também foram aprovadas regras para passageiros com necessidades especiais, garantindo que companhias cedam até dois assentos adicionais, sem custo, quando indispensáveis à acomodação de equipamentos médicos ou ajudas técnicas.
O texto trata ainda de punições para passageiros indisciplinados, permitindo que companhias aéreas proíbam o transporte, por até 12 meses, de quem cometer atos gravíssimos a bordo. As empresas deverão compartilhar entre si os dados de identificação desses passageiros.
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