Assembleia de MT cria comissão para revisar regras das emendas parlamentares

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso criou uma Comissão Interinstitucional de Convergência Normativa da Legislação Estadual Atinente às Emendas Impositivas. O grupo será responsável por propor adequações na legislação estadual para garantir transparência, rastreabilidade e controle na execução das emendas parlamentares, em conformidade com decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

A medida foi publicada no Diário Eletrônico desta quinta-feira (6).

A medida segue as determinações da ADPF nº 854, relatada pelo ministro Flávio Dino, que obrigou estados, o Distrito Federal e municípios a adotarem mecanismos de transparência e rastreamento na execução de emendas parlamentares, incluindo as chamadas emendas de relator.

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O ato também busca harmonizar a legislação mato-grossense, especialmente a Lei nº 10.587/2017, ao modelo federal de controle orçamentário previsto na Lei Complementar nº 210/2024, que reforça o princípio da publicidade e da prestação de contas na destinação de recursos públicos.

Composição ampla e interinstitucional

A comissão será formada por representantes de cinco instituições, com foco na cooperação entre os poderes e órgãos de controle:

• Assembleia Legislativa de Mato Grosso, com três representantes indicados pela Presidência;
• Poder Executivo Estadual, representado por integrantes da Secretaria de Fazenda (Sefaz), Casa Civil e Controladoria-Geral do Estado (CGE);
• Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), representado pelo presidente e dois auditores públicos externos;
• Ministério Público de Contas, com um membro indicado pela Procuradoria-Geral de Contas;
• Ministério Público Estadual, com um representante indicado pela Procuradoria-Geral de Justiça.

Funções e prazos

Entre as atribuições da nova comissão estão:

• analisar a legislação atual sobre emendas parlamentares;
• propor ajustes normativos e procedimentais para adequação às determinações do STF;
• elaborar relatório final com recomendações e minutas de alteração legal;
• sugerir mecanismos de controle e fiscalização, inclusive a integração com o sistema FIPLAN, plataforma de execução orçamentária do Estado.

O grupo terá 60 dias para concluir os trabalhos, prazo que poderá ser prorrogado por igual período. A reunião de instalação será convocada pela Presidência da Assembleia, ocasião em que os órgãos deverão indicar formalmente seus representantes e definir o cronograma de atuação.

Transparência e modernização do processo orçamentário

Segundo o presidente da ALMT, deputado Max Russi, que assina o ato, a criação da comissão representa um avanço institucional no alinhamento das normas estaduais ao padrão nacional de transparência pública.
A iniciativa busca aperfeiçoar o controle das emendas impositivas, instrumento que garante aos parlamentares o direito de destinar parte do orçamento a obras e projetos, mas que exige rigor na fiscalização para evitar distorções e irregularidades.