O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) identificou um rombo expressivo na gestão da dívida ativa estadual: mais de 3,4 milhões de inscrições foram baixadas por prescrição entre 2019 e 2024, o que resultou na perda definitiva de R$ 1,38 bilhão aos cofres públicos. Além disso, a auditoria constatou fortes divergências nos valores e na composição da lista dos maiores devedores, incluindo reduções bilionárias não explicadas em empresas que aparecem no topo do ranking.
As constatações foram apresentadas na sessão de terça-feira (18), durante o julgamento da auditoria especial que avaliou transparência, eficácia e regularidade da gestão da dívida ativa entre 2019 e 2024. A análise, conduzida pelo conselheiro Antonio Joaquim, levou o Tribunal a determinar uma série de ações obrigatórias ao Governo do Estado e à Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Listas divergentes e valores bilionários sem explicação
A auditoria comparou duas listas apresentadas no processo, sendo uma elaborada pela unidade técnica da própria corte de contas com dados de maio de 2025, e outra enviada pela PGE em setembro do mesmo ano.
As diferenças foram marcantes, principalmente entre pessoas jurídicas.
A situação mais evidente envolve a Martelli Transportes Ltda., cujo débito caiu de R$ 1,6 bilhão para R$ 369 milhões, uma redução de R$ 1,3 bilhão entre uma lista e outra.
A atualização também alterou o topo do ranking. A Santa Cruz Industrial Coml. Agrícola e Pecuária Ltda., que não aparecia entre os maiores devedores na primeira relação, passou a liderar a lista com R$ 1,59 bilhão.
O Tribunal deu 30 dias para que a PGE apresente todos os processos referentes às Certidões de Dívida Ativa (CDAs) das empresas com variações significativas.
Ranking dos maiores devedores inclui dívidas bilionárias
A lista de pessoas jurídicas atualizada (setembro/2025) traz:
- Santa Cruz Industrial Coml. Agrícola e Pecuária Ltda. – R$ 1,59 bi
- CR Almeida S/A Engenharia de Obras – R$ 782,9 mi
- Sperafico da Amazônia S/A – R$ 366,9 mi
- Martelli Transportes Ltda. – R$ 369 mi
- Gilmar Gonçalves de Souza EPP – R$ 244,7 mi
- ADM do Brasil Ltda. – R$ 214,1 mi
- J.A.F. Ferreiradantas Eireli – R$ 209,3 mi
- Telefônica Brasil S/A – R$ 199,4 mi
- Distribuidora de Álcool Libra Ltda. (recuperação judicial) – R$ 151,1 mi
- Grain Comércio de Cereais e Transportes Ltda. – R$ 302,9 mi
Entre pessoas físicas, aparecem devedores com valores que ultrapassam R$ 190 milhões.
Falta de transparência e ausência de sistema regulamentado
A auditoria, conduzida pelo conselheiro Antonio Joaquim, identificou dois problemas centrais:
- o portal da dívida ativa não apresentava relatórios consolidados nem a lista pública dos maiores devedores, como manda a Lei Estadual 11.731/2022;
- o Sistema de Gerenciamento da Dívida Ativa (SADA) não tem regulamentação formal, dificultando o rastreamento das CDAs e gerando inconsistência nos procedimentos.
A PGE havia argumentado que a lei de divulgação estava suspensa pelo Tribunal de Justiça. Entretanto, o cenário mudou após o Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2024, reconhecer por unanimidade a plena validade da norma, decisão relatada pelo ministro Gilmar Mendes.
Com isso, não há impedimento legal para publicar a lista de devedores, e a omissão passou a ser apontada como falha de transparência.
Estoque da dívida caiu pela metade, mas não por recuperação
O TCE também apontou que o estoque total da dívida ativa despencou de R$ 82,2 bilhões (2023) para R$ 39,2 bilhões (2024). A redução, porém, não significa aumento da arrecadação, mas sim a eliminação de créditos já prescritos ou que nunca poderiam ter sido cobrados. A higienização foi realizada pela PGE após recomendações anteriores do Tribunal.
A perda de R$ 1,38 bilhão em créditos prescritos foi atribuída à demora na formalização dos débitos, que acabavam vencendo antes da inscrição na dívida ativa.
Determinações e recomendações
O relator determinou que o Governo:
- publique imediatamente a lista atualizada dos maiores devedores;
- regulamente o SADA;
- adote ferramentas de Business Intelligence para alcançar transparência de 100%;
- publique glossário e regulamento completo sobre os status das CDAs;
- mapeie todo o fluxo desde a constituição até a cobrança dos créditos;
- avalie a securitização da dívida ativa, autorizada pela LC 208/2024, como forma de antecipar receitas.
O Plenário aprovou o voto por unanimidade.
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