O Saque-Aniversário do FGTS representou um avanço silencioso, porém profundo, na forma como o Brasil compreende o crédito. Em vez de recorrer a linhas caras e imprevisíveis, milhões de trabalhadores passaram a utilizar um direito já constituído — seu próprio FGTS — como base para um financiamento com juros baixos e estabilidade. Desde 2020, a modalidade movimentou R$ 206 bilhões, reduziu o endividamento das famílias e colocou mais liquidez na economia real.
As mudanças recentes, válidas desde novembro de 2024, alteraram de forma significativa as regras da antecipação do Saque-Aniversário. Agora, cada antecipação está limitada a parcelas de até R$ 500, permitidas em apenas uma operação por ano, com até cinco parcelas no primeiro ano e três parcelas a partir de 2026, além da exigência de carência mínima de 90 dias após a adesão. Na prática, essas novas regras inviabilizam o acesso ao crédito mais barato do país, que operava com juros médios de 1,79% ao mês, enquanto o consignado privado cobra, em média, 3,79% ao mês, e o crédito comum pode ultrapassar 20% ao mês, especialmente para negativados.
O FGTS segue sólido. Em 2024, o fundo totalizava R$ 770,4 bilhões, com crescimento contínuo mesmo após cinco anos de funcionamento do Saque-Aniversário. Esse nível de robustez garante recursos suficientes para manter, ao mesmo tempo, o Saque-Aniversário, o Saque-Rescisão e o financiamento habitacional, sem comprometer a sustentabilidade do fundo.
A economia também sentiu os efeitos positivos. Estudos mostram que, para cada R$ 1 liberado via Saque-Aniversário, o impacto estimado sobre o PIB chega a R$ 1,80. O crédito foi usado de forma responsável: segundo FGV e Datafolha, 57% dos trabalhadores utilizaram os recursos para quitar dívidas, 26% para despesas básicas como alimentação e aluguel, e 17% para poupança ou investimentos.
Limitar esse acesso significa reduzir a autonomia do trabalhador e comprometer uma política de crédito com resultados reais e sem custo fiscal. O verdadeiro aperfeiçoamento não está nas restrições recém-impostas, mas na revisão da regra criada em 2019 que impede o trabalhador demitido sem justa causa de sacar o saldo integral do FGTS. Essa proibição se transformou em uma penalidade injusta para quem mais precisa. E, com um fundo sólido como o FGTS, não há razão técnica para que o saque integral em caso de demissão não seja permitido.
O FGTS pertence ao trabalhador. Ele deve continuar servindo ao trabalhador, não sendo um obstáculo entre ele e o próprio dinheiro. Restringir a antecipação significa empurrar milhões de brasileiros para créditos mais caros, aprofundando o superendividamento justamente no momento em que o país enfrenta índices históricos de inadimplência.
O Brasil não precisa de menos crédito responsável. Precisa de mais instrumentos que unam segurança, transparência e inclusão financeira. O Saque-Aniversário cumpria exatamente esse papel — e ainda pode cumprir, se suas regras forem revisadas com foco no trabalhador e na realidade das famílias brasileiras.
*Henrique Lian é diretor-geral da Proteste Euroconsumers-Brasil
