O Governo Federal publicou 28 Decretos Declaratórios de Interesse Social voltados à regularização de territórios quilombolas em diversos estados do país. A iniciativa integra a política nacional de titulação conduzida pelo Ministério da Igualdade Racial e pelo Incra.
Entre os territórios contemplados está o Quilombo Família Araújo Ribeiro, localizado em Nioaque e composto por 22 famílias. O processo, que tramitava sob Inquérito Civil, passa agora a constar oficialmente entre as áreas reconhecidas como de interesse social para fins de desapropriação e titulação.
Os decretos abrangem comunidades quilombolas em Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo, representando um avanço na regularização fundiária e na garantia dos direitos das comunidades tradicionais.
Com o decreto, o Incra está autorizado a conduzir todo o processo de desapropriação. O órgão também deverá verificar, administrativamente, casos em que não cabe indenização, como áreas de domínio público, propriedades com registros nulos ou terrenos já pertencentes à comunidade.
O texto deixa claro que não haverá indenização por semoventes, máquinas e implementos agrícolas, exceto pelas benfeitorias de boa-fé permitidas por lei. O decreto entra em vigor imediatamente.
