A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) a análise sobre a proposta que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
Os parlamentares avaliam a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/15. Caso seja aceita, o texto ainda precisará passar por uma comissão especial antes de seguir sua tramitação.
Na última quarta-feira (13), a comissão promoveu uma audiência pública sobre o tema, que expôs divergências entre os participantes. O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), mencionou levantamento que aponta que cerca de 90% da população seria favorável à redução da maioridade penal.
Segundo o parlamentar, a medida busca responder a uma demanda social e, na avaliação dele, estaria amparada pela Constituição. Ele também defende a manutenção de regras específicas para adolescentes entre 16 e 17 anos em casos de crimes mais graves, além de garantias como separação em relação a adultos e proibição de penas consideradas cruéis.
Em posição contrária, o advogado e integrante da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ariel de Castro Alves, classificou a proposta como oportunista e demagógica. Para ele, a iniciativa desconsidera direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e não encontra respaldo constitucional.
Ele também argumenta que a maioridade penal aos 18 anos é adotada em diversos países e que a redução poderia refletir a incapacidade do Estado em promover políticas de educação e inclusão social.
Números
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas de internação ou estão em privação de liberdade no país. O número representa menos de 1% dos aproximadamente 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Google Notícias
Siga o CenárioMT
Receba em primeira mão nossas notícias, tendências e exclusivas.