A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, iniciou processos administrativos que podem resultar em sanções contra as plataformas iFood e Keeta. A medida ocorre após suspeitas de descumprimento das regras de transparência na composição dos preços dos serviços de entrega.
As exigências estão previstas na Portaria nº 61, que determina que as empresas informem de forma detalhada quanto é destinado à plataforma, aos entregadores ou motoristas e aos estabelecimentos parceiros. O objetivo é garantir maior clareza para consumidores e trabalhadores do setor.
A fiscalização teve início em 24 de abril, após o fim do prazo de 30 dias concedido para adaptação às novas regras. Desde então, a Senacon passou a avaliar se as plataformas estavam cumprindo corretamente as obrigações de divulgação.
A abertura dos processos foi anunciada em coletiva de imprensa realizada nesta quarta-feira (27), com participação do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, e do secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita.
Segundo o governo, as empresas poderão ser multadas caso não cumpram as exigências, com penalidades que podem chegar a R$ 14 milhões. As plataformas também terão prazo para apresentar defesa e adequação às normas.
No caso do iFood, a Senacon apontou que a empresa não apresentou informações completas durante a fase de apuração preliminar e não demonstrou a implementação do quadro-resumo exigido. Também foram identificados indícios de possível falta de clareza na cobrança de taxas como entrega e serviço.
Em resposta, o iFood afirmou que está em processo de adaptação às exigências, alegando que as mudanças envolvem ajustes técnicos em sistemas e funcionalidades do aplicativo. A empresa também declarou que buscou diálogo com o órgão regulador e disse ter recebido a abertura do processo com surpresa.
Já em relação à Keeta, a avaliação técnica da Senacon indicou que as informações disponibilizadas não permitem identificar de forma clara a divisão dos valores entre os agentes da operação. O órgão também rejeitou o argumento de segredo de negócio como justificativa para a ausência de detalhamento.
A empresa, por sua vez, afirmou que apresenta no recibo do consumidor os valores pagos e a divisão entre plataforma, entrega e estabelecimento, reforçando compromisso com transparência e diálogo com autoridades.
Apesar disso, a Senacon afirmou que a plataforma não cumpre integralmente a Portaria da Transparência e terá prazo de até 20 dias para apresentar defesa dentro do processo administrativo.
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