Proposta autoriza cessão de uso do imóvel localizado no bairro Cidade Nova pelo prazo de cinco anos, prorrogáveis por igual período; matéria já passou pelas comissões e aguarda votação em plenário
Avançou na Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde o Projeto de Lei nº 32/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de Termo de Cessão de Uso com a Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer/MT). O projeto recebeu parecer favorável das comissões permanentes e agora está apto para ser incluído na pauta de votação do plenário.
O projeto autoriza a cessão do imóvel público localizado na Rua Catuípe, no bairro Cidade Nova, onde já funciona a sede da Empaer em Lucas do Rio Verde. O prazo da cessão será de cinco anos, prorrogáveis por igual período, e o imóvel destina-se exclusivamente ao funcionamento da instituição, que será responsável pela manutenção, conservação e reformas da estrutura física, devendo restituí-lo ao final da cessão nas mesmas condições de uso, ressalvado o desgaste natural.
De acordo com o projeto, caberá ao município fornecer infraestrutura adequada, incluindo o custeio de água, energia elétrica, serviços de limpeza da infraestrutura predial e tributos incidentes, conforme previsto no Termo de Cooperação firmado entre as partes. A Empaer poderá realizar reformas, adaptações e alterações estruturais no imóvel, desde que previamente aprovadas pelo município, observando-se as normas legais vigentes e a preservação do patrimônio público. As intervenções realizadas permanecerão incorporadas ao imóvel, sem direito da cessionária a indenização ou ressarcimento ao término da cessão.
Na justificativa apresentada, o Executivo destaca que a medida busca garantir segurança jurídica para a utilização do espaço, permitindo que a Empaer realize reformas e adaptações, assegurando melhores condições de trabalho e de atendimento à população. “O prazo de cinco anos, prorrogável por igual período, possibilita a continuidade das atividades da instituição no município, fortalecendo as ações de pesquisa, assistência técnica e extensão rural”, afirma o texto.
Com o parecer favorável das comissões, o projeto agora aguarda inclusão na pauta de votação do plenário. Se aprovado, segue para sanção do prefeito Miguel Vaz Ribeiro. A próxima sessão ordinária será na segunda-feira (8 de junho).