Juiz mantém pena de 219 anos para assassino da chacina de Sorriso e nega prescrição de crime anterior

A rigidez da resposta jurídica a um dos crimes mais bárbaros da história recente de Mato Grosso foi firmemente chancelada pela Justiça estadual. O juiz Geraldo Fernandes Fidelis Neto manteve a condenação de 219 anos de prisão imposta a Gilberto Rodrigues dos Anjos, criminoso condenado pelo brutal assassinato de uma mãe e de suas três filhas no município de Sorriso. A nova decisão magnânima também rejeitou de forma integral o pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado, que buscava o reconhecimento da prescrição retroativa em uma condenação anterior por furto que constava na ficha do apenado.

O caso, ocorrido em novembro de 2023, ganhou uma imensa repercussão nacional pela extrema gravidade e crueldade dos crimes cometidos, figurando de forma indelével entre os episódios de maior impacto social e policial registrados no território mato-grossense nos últimos anos.

Magistrado aponta período de fuga para suspender prazo de prescrição de furto

Além do pleito técnico relacionado à prescrição do crime menos grave, a Defensoria Pública havia solicitado formalmente a inclusão do detento em programas educacionais e de frentes de trabalho dentro do sistema prisional de Mato Grosso, incluindo a autorização para a participação do preso em exames nacionais como o Enem e o Encceja. No entanto, conforme os termos contidos na decisão judicial, o magistrado entendeu que não houve o cumprimento de tempo cronológico suficiente para o reconhecimento da extinção da punibilidade. O juiz explicou que o prazo prescricional permaneceu legalmente suspenso entre os anos de 2018 e 2023, justamente o período em que o condenado esteve na condição de foragido da Justiça.

Em relação ao direito de trabalhar e estudar na prisão, o juiz destacou de forma nítida que a eventual participação do apenado em atividades dessa natureza não é automática e depende de uma análise técnica rigorosa a ser feita pela administração penitenciária. Segundo o despacho, a avaliação do Estado deve considerar critérios estritamente técnicos, condições de segurança orgânica, o perfil psicológico e de periculosidade do preso, além da real disponibilidade de vagas físicas nas unidades prisionais de segurança máxima.

Os principais pontos jurídicos e penais determinados na decisão reúnem:

• Manutenção do Rigor: Confirmação da pena total recalculada em 219 anos de reclusão em regime fechado;
• Negativa de Benefício: Rejeição do pedido de prescrição retroativa de crime anterior devido ao período de fuga;
• Trabalho e Estudo Condicionados: Participação no Enem, Encceja ou trabalho vinculada ao crivo da direção do presídio;
• Segurança Coletiva: Avaliação obrigatória do perfil de alta periculosidade do detento antes de qualquer concessão;
• Guia de Recolhimento: Atualização documental imediata expedida para o cumprimento fiel da pena em regime fechado.

Com guia de recolhimento atualizada, Gilberto Rodrigues segue em regime fechado

Com a devida atualização técnica da guia de recolhimento penal, restou terminantemente determinada a manutenção do regime fechado para o cumprimento das penalidades. Vale lembrar que Gilberto Rodrigues dos Anjos havia sido inicialmente condenado a uma pena de 225 anos de prisão, mas o montante global de reclusão passou por um recálculo jurídico posterior promovido pelo juízo, resultando na fixação definitiva em 219 anos de reclusão. Quaisquer novos pedidos de progressão interna ou inserção laboral deverão ser obrigatoriamente submetidos ao escrutínio dos órgãos executivos responsáveis pela gestão direta do sistema penitenciário do estado.

O desdobramento judicial põe fim a mais uma tentativa de abrandamento da situação penal do detento, cuja permanência em isolamento social é vista por juristas e pela sociedade civil como uma medida pedagógica e necessária de justiça diante do terror imposto à família em Sorriso.

A manutenção da pena de 219 anos pelo juiz Geraldo Fidelis joga luz sobre o eterno e acalorado debate acerca dos limites dos direitos humanos e da ressocialização de criminosos de altíssima periculosidade no Brasil, evidenciando que enquanto a Defensoria Pública cumpre seu papel estritamente constitucional ao pleitear a inclusão do detento em exames nacionais como o Enem e em frentes de trabalho, a sociedade mato-grossense e os familiares das vítimas de Sorriso encaram esses pedidos com profunda indignação por considerarem que um indivíduo que extinguiu brutalmente uma família não possui condições morais de convívio ou de receber benefícios educacionais custeados pelo Estado, embora defensores da execução penal lembrem com frequência que o direito ao estudo e ao trabalho é garantido por lei a qualquer cidadão privado de liberdade como pilar para a não-reincidência criminal, demonstrando com total nitidez que a gestão técnica e rigorosa do perfil do preso pela administração penitenciária ditará o equilíbrio entre a punição exemplar e as regras da Lei de Execução Penal ao longo deste ano de 2026. Você considera que detentos condenados por crimes hediondos e chacinas violentas deveriam perder permanentemente o direito a qualquer tipo de estudo, remição de pena ou trabalho no sistema prisional, ou acredita que a aplicação das regras do sistema penitenciário deve ser rigorosamente igual para todos, independentemente da gravidade do crime cometido? Participe do debate e deixe seu comentário abaixo.