A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A matéria recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Apesar do avanço, a proposta ainda está distante de uma eventual promulgação. O texto não segue diretamente para votação no plenário da Câmara e precisará cumprir novas etapas de tramitação.
O próximo passo será a criação de uma Comissão Especial temporária, instituída pela Mesa Diretora da Câmara. O colegiado será responsável por analisar o mérito da proposta, promover audiências públicas, discutir possíveis alterações e votar um parecer final.
Se houver aprovação na Comissão Especial, a PEC será encaminhada ao plenário da Câmara. Por se tratar de uma emenda constitucional, o texto precisará do apoio de pelo menos três quintos dos deputados, o equivalente a 308 dos 513 parlamentares, em dois turnos de votação.
Caso obtenha os votos necessários, a proposta seguirá para o Senado Federal, onde passará por processo semelhante antes de uma eventual aprovação definitiva.
Proposta foi apresentada em 2015
A PEC 32/2015 foi apresentada em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e outros parlamentares. A versão original previa a plena maioridade civil e penal aos 16 anos.
Desde sua apresentação, a proposta permaneceu sob análise da CCJ para avaliação de sua constitucionalidade. Ao longo de 11 anos de tramitação, o texto teve pelo menos três relatores diferentes e chegou a ser arquivado pela Mesa Diretora em 2019.
O debate ganhou força nos últimos meses. No fim de maio, o relator da matéria na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à admissibilidade jurídica da proposta. A votação ocorreu após a rejeição de pedidos de adiamento apresentados por parlamentares da oposição.
Alterações preservam regras civis
Durante a tramitação, o relator apresentou um substitutivo que modificou pontos da proposta original. A nova versão mantém as regras relacionadas à maioridade civil.
Com isso, os direitos políticos dos jovens permanecem inalterados. O alistamento eleitoral e o voto continuam facultativos aos 16 anos e obrigatórios apenas a partir dos 18 anos.
Durante a discussão na CCJ, parlamentares favoráveis argumentaram que a medida pode contribuir para o fortalecimento da responsabilização penal e atender demandas relacionadas à segurança pública. Já os deputados contrários defenderam que a redução da maioridade penal afronta direitos constitucionais e sustentaram a necessidade de ampliar investimentos em políticas públicas voltadas à educação.
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