ONGs pedem ao STF que declare inconstitucional a Lei da Cota Zero em MT

Organizações da sociedade civil protocolaram nesta segunda-feira (29), Dia Nacional do Pescador, uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a Corte julgue e declare a inconstitucionalidade da Lei da Cota Zero, em vigor em Mato Grosso desde 2024. As entidades sustentam que não há evidências técnico-científicas de que a restrição à pesca tenha recuperado os estoques pesqueiros e afirmam que a norma trouxe impactos sociais e econômicos às comunidades ribeirinhas.

O documento foi apresentado pelo Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad), em conjunto com outras organizações da sociedade civil, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a legislação e são relatadas pelo ministro André Mendonça.

Segundo as entidades, além da ausência de comprovação sobre os resultados ambientais da medida, o Estado também não demonstrou que a lei melhorou as condições socioambientais das regiões afetadas pela restrição da pesca.

As organizações pedem que o ministro inclua as ações na pauta de julgamento do Plenário do STF para que os demais ministros analisem os documentos, pareceres técnicos e manifestações já anexados ao processo.

O Formad destaca que vários órgãos federais já se manifestaram nas ações defendendo a inconstitucionalidade da lei, entre eles a Defensoria Pública da União (DPU), a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério do Meio Ambiente e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

A primeira ação contra a Lei da Cota Zero foi apresentada ao STF em outubro de 2023. Em janeiro de 2026, o ministro André Mendonça determinou que o Governo de Mato Grosso apresentasse informações sobre a eficácia da legislação, os relatórios do Observatório da Pesca e a situação dos pescadores em relação ao pagamento de auxílios e à flexibilização das espécies proibidas.

Entidades contestam eficácia da lei

Na petição, o Formad afirma que as respostas encaminhadas pelo Estado não demonstram aumento dos estoques pesqueiros nem comprovam benefícios ambientais decorrentes da proibição da pesca profissional.

Segundo o documento, os dados apresentados pelos órgãos estaduais também indicam falhas na política de compensação aos pescadores artesanais. As organizações apontam que mais de 80% da categoria teria ficado fora das medidas compensatórias e que os programas de capacitação alcançaram apenas uma pequena parcela dos profissionais.

Outro ponto levantado é que o Governo de Mato Grosso concentrou investimentos na estruturação do turismo de pesca, enquanto projetos voltados à conservação ambiental e ao monitoramento das espécies permaneceriam sem execução.

Debate sobre impactos sociais

Além das questões ambientais, as entidades argumentam que a legislação provocou impactos sobre comunidades tradicionais que dependem da pesca artesanal para geração de renda e segurança alimentar.

Na petição, as organizações sustentam que a política pública teria beneficiado setores ligados ao turismo de pesca, enquanto restringiu a atividade exercida por pescadores profissionais artesanais, ampliando a vulnerabilidade social dessas famílias.

O grupo também afirma que os dados apresentados pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) indicam baixa cobertura das medidas compensatórias previstas para a categoria.

Com o prazo concedido pelo STF ao Estado já encerrado, as entidades esperam que o Supremo avance no julgamento das ações. A decisão poderá definir a continuidade ou não da Lei da Cota Zero, que restringe a captura, o transporte, o armazenamento e a comercialização de espécies consideradas de interesse econômico para a pesca artesanal em Mato Grosso.