Aegea tentou barrar no TCE o leilão bilionário da Caerd antes de a disputa terminar sem propostas

Uma concessão de R$ 8,477 bilhões por 35 anos

A disputa girava em torno da Concorrência Pública Internacional nº 90496/2025/SUPEL/RO, que previa a concessão regionalizada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em 40 municípios rondonienses, por um prazo de 35 anos. Os serviços são hoje prestados, em parte da área da concessão, pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) — o que deu à licitação o apelido pelo qual passou a ser conhecida publicamente.

O valor estimado do contrato, R$ 8,477 bilhões, e a previsão de uma sessão de encerramento na B3, em São Paulo, reforçavam o porte do negócio. Foi justamente essa concorrência que a Aegea tentou suspender antes de ela terminar, dias depois, sem um único interessado: nenhuma empresa ou consórcio apresentou proposta dentro do prazo, e a licitação foi declarada deserta.

Nove pontos questionados pela Aegea

Nos autos apresentados ao TCE-RO, a Aegea listou nove supostas falhas no edital. Entre os pontos técnicos, a empresa apontou o que considerou um subdimensionamento da extensão de rede de esgoto necessária para universalizar o serviço, além de classificar como inexequível o custo unitário por metro de rede usado na modelagem econômico-financeira do contrato.

A companhia também questionou a forma de cálculo do PIS/Cofins, alegando incorreção decorrente da exclusão da inadimplência da base de cálculo, e alertou para o risco de que premissas consideradas equivocadas no Estudo de Viabilidade Técnica e Econômico-Financeira acabassem sendo replicadas durante a execução do contrato — inclusive em futuros pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro pela concessionária vencedora.

Outro ponto de discordância envolveu a modelagem dos indicadores de desempenho: segundo a Aegea, o edital previa metas idênticas para indicadores de cobertura e de atendimento, além de critérios que poderiam penalizar a futura concessionária por fatores fora de seu controle. A empresa ainda citou risco de vácuo na contratação do Verificador Independente e apontou inconsistências nas estruturas tarifárias de Nova Brasilândia d’Oeste, Alta Floresta d’Oeste e Primavera de Rondônia, onde, segundo a companhia, as tarifas seriam regressivas conforme a faixa de consumo. Por fim, a empresa alegou possíveis falhas na divulgação, em canais oficiais distintos, de adendos, erratas e respostas a pedidos de esclarecimento sobre a concorrência.

Nove questionamentos foram levados ao Tribunal antes de a concorrência terminar sem nenhuma proposta

TCE não abriu processo próprio para o pedido

Com base nesses apontamentos, a Aegea pediu ao Tribunal uma tutela de urgência para suspender a concorrência até o julgamento definitivo da matéria e, no mérito, solicitou a correção das supostas irregularidades, a republicação do edital e a devolução integral do prazo às potenciais licitantes. Antes de acionar o TCE, a empresa já havia apresentado impugnação semelhante diretamente à Superintendência Estadual de Compras e Licitações (Supel), que respondeu ao questionamento.

A unidade técnica do Tribunal reconheceu que a manifestação da Aegea preenchia os requisitos de admissibilidade e que havia elementos para uma possível atuação de controle. Ainda assim, o caso não atingiu a pontuação mínima exigida pelo filtro de seletividade usado pela Corte para abrir uma ação autônoma — em parte porque a concessão já vinha sendo acompanhada por outras duas fiscalizações: o Processo nº 02874/25/TCE-RO, que trata dos atos preparatórios e das avaliações técnica, econômico-financeira e ambiental, e o Processo nº 01964/26/TCE-RO, voltado à fase licitatória.

A decisão registra que parte dos pontos levantados pela Aegea, sobretudo os de natureza econômica e financeira, ainda não havia sido examinada dentro do processo principal e poderia ser analisada no acompanhamento já existente. Com isso, o Processo nº 02970/26/TCE-RO — aberto a partir da manifestação da empresa — acabou apensado ao Processo nº 02874/25/TCE-RO, e os questionamentos passaram a integrar a fiscalização já conduzida pelo Tribunal sobre a concessão.

Pedido de suspensão ficou prejudicado

Como o pedido apresentado pela Aegea não passou a tramitar como uma ação de controle autônoma, o requerimento de suspensão da concorrência foi considerado prejudicado dentro daquele procedimento específico. A decisão do TCE, no entanto, deixou em aberto a possibilidade de uma eventual medida suspensiva ser examinada dentro dos processos já em andamento, caso estivessem presentes os requisitos necessários para isso.

Também por decisão da própria Corte, o processo — que tramitava sob sigilo — teve a restrição de acesso derrubada, sob o entendimento de que a matéria tem natureza pública e de que não havia circunstância excepcional que justificasse manter o sigilo.

Nota do Eu IdealAs nove irregularidades listadas nesta matéria são apontamentos apresentados pela Aegea Saneamento ao Tribunal de Contas de Rondônia, e não conclusões definitivas do órgão sobre o edital. O TCE-RO não julgou o mérito dos questionamentos: a análise seguirá dentro das fiscalizações já em andamento sobre a concessão dos serviços de água e esgoto anteriormente prestados pela Caerd.