O governo federal publicou, nesta quarta-feira (4), a Medida Provisória 1.399/2026, que estabelece as alíquotas e as regras complementares do Imposto Seletivo. A cobrança começará em 2 de fevereiro de 2027 e atingirá bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e integra a implementação da Reforma Tributária. O novo tributo foi criado pela Emenda Constitucional 132/2023 e substituirá o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na tributação desse tipo de produto.
O texto estabelece um período de transição entre o modelo tributário atual e o novo sistema. As regras terão caráter temporário e permanecerão em vigor até 31 de dezembro de 2027.
Como serão calculadas as alíquotas
Durante os 11 meses de transição, as alíquotas do Imposto Seletivo para veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas terão como referência os percentuais atualmente aplicados pelo IPI, com ajustes definidos por fatores específicos de conversão.
Segundo a Casa Civil da Presidência da República, a definição das taxas também considerará critérios de sustentabilidade e eficiência energética. Esses parâmetros serão utilizados principalmente na tributação de veículos, aeronaves e embarcações.
Algumas categorias de veículos terão alíquota zero. Entre os beneficiados estão automóveis adquiridos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista (TEA), além de veículos comprados por motoristas profissionais que trabalham na categoria de aluguel, como os taxistas.
O benefício também contemplará veículos que tenham recebido registro de versão sustentável, concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Quais produtos estarão sujeitos ao imposto
A medida também prevê a incidência do Imposto Seletivo sobre caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, com exceção das picapes. A cobrança poderá alcançar ainda veículos, aeronaves e embarcações com características técnicas específicas utilizados em operações das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública.
Já os bens minerais extraídos terão alíquota zero até 31 de dezembro de 2027. A tributação definitiva desse segmento deverá ser discutida posteriormente em uma proposta legislativa específica.
As loterias também foram incluídas nas regras do novo tributo. Modalidades como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca terão alíquota de 0,5% durante o período estabelecido pela medida.
Governo pretende evitar redução da tributação
Paralelamente à publicação da medida provisória, o governo apresentará ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A iniciativa pretende prorrogar a incidência do IPI sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente até que o Imposto Seletivo esteja plenamente implementado.
A intenção é impedir que esses produtos tenham uma redução na carga tributária durante a mudança de sistema. Dessa forma, o governo busca manter a tributação enquanto as novas regras entram em funcionamento.
A MP também estabelece um mecanismo de compensação relacionado à arrecadação. Caso o Imposto Seletivo gere uma receita superior à estimada, a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será reduzida em proporção equivalente, assim como a arrecadação projetada dessa contribuição.
Se a receita obtida com o novo tributo ficar abaixo da previsão, o mecanismo funcionará no sentido contrário, com ajuste correspondente na alíquota de referência da CBS.
Alíquotas definitivas serão discutidas em 2027
As taxas permanentes do Imposto Seletivo ainda não foram definidas. Conforme o cronograma apresentado pelo governo, os percentuais que entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2028 serão discutidos pelo Congresso Nacional.
Para isso, o Executivo deverá encaminhar ao Legislativo um projeto de lei até 31 de maio de 2027. A proposta deverá estabelecer as alíquotas definitivas do tributo, que substituirão as regras temporárias previstas para o período de transição.
Fonte: Agência Brasil.
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