O governo federal publicou, na quarta-feira (4), a Medida Provisória (MP) 1.399/2026, que estabelece as alíquotas temporárias do Imposto Seletivo, conhecido popularmente como Imposto do Pecado. A cobrança está prevista para começar em fevereiro de 2027 e atingirá produtos e atividades associados a prejuízos à saúde ou ao meio ambiente.
A medida foi divulgada após meses de negociações com os setores econômicos afetados. Criado pela Reforma Tributária, o novo imposto incidirá sobre categorias como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos, aeronaves, embarcações e determinadas modalidades de apostas.
Os percentuais definidos pela MP deverão valer até dezembro de 2027. A partir de janeiro de 2028, está prevista a adoção de alíquotas permanentes, que ainda serão discutidas pelo governo federal e pelo Congresso Nacional.
O que é o Imposto Seletivo?
O Imposto Seletivo é um tributo federal criado pela Reforma Tributária para desestimular o consumo de produtos e serviços que possam causar impactos negativos à saúde humana ou ao meio ambiente.
Diferentemente de outros tributos sobre o consumo, sua aplicação será direcionada a categorias específicas. A cobrança ocorrerá além dos demais impostos previstos na nova estrutura tributária brasileira.
Entre os produtos e atividades sujeitos à tributação estão:
- Cigarros e outros produtos fumígenos;
- Bebidas alcoólicas;
- Bebidas açucaradas, como refrigerantes;
- Veículos automotores;
- Aeronaves e embarcações;
- Bens minerais, como petróleo, minério de ferro, carvão mineral e gás natural;
- Concursos de prognósticos, incluindo loterias e modalidades de apostas;
- Fantasy sports, modalidade de competição esportiva virtual.
O tributo poderá incidir sobre a produção, extração, comercialização ou importação dos bens abrangidos pela legislação. A cobrança ocorrerá uma única vez ao longo da cadeia econômica, sem aproveitamento de créditos de operações anteriores.
Quais são as alíquotas previstas para 2027?
A MP 1.399/2026 estabelece percentuais temporários para o período entre fevereiro e dezembro de 2027. Em regra, os valores foram definidos com base na tributação atualmente aplicada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Confira as alíquotas estabelecidas para cada categoria:
| Produto ou atividade | Alíquota |
|---|---|
| Cigarros e cigarrilhas | 66,7% sobre 15% do preço + R$ 3,50 por vintena |
| Demais produtos fumígenos | 37,5% |
| Bebidas açucaradas | 2,6% |
| Cervejas de malte | 4,2% |
| Vinhos e outras bebidas fermentadas | 8% |
| Vermutes e bebidas semelhantes | 12% |
| Vinhos do Porto e Madeira | 16% |
| Bebidas alcoólicas com teor acima de 14% | 16% |
| Bebidas refrescantes com teor alcoólico inferior a 8% | 16% |
| Rum de cana-de-açúcar, exceto melaço | 20% |
| Demais bebidas destiladas | 24% |
| Concursos de prognósticos | 0,5% |
| Aviões e helicópteros | 6,8% |
| Barcos a motor | 12% |
| Demais embarcações de recreio ou esporte a motor | 7,8% |
Fonte: Medida Provisória 1.399/2026.
No caso dos cigarros e das cigarrilhas, a cobrança terá duas partes: uma parcela percentual e outra fixa, de R$ 3,50 por vintena, equivalente a um maço com 20 unidades.
Para as bebidas alcoólicas, os percentuais variam conforme a categoria e o teor de álcool. A estrutura prevê uma tributação diferenciada para os produtos, com percentuais que chegam a 24% para determinadas bebidas destiladas.
Como será a cobrança sobre os veículos?
A tributação dos automóveis terá critérios próprios. Para os carros de passeio, a MP estabelece uma alíquota-base de 6,3%, que poderá aumentar ou diminuir conforme as características técnicas e ambientais de cada modelo.
A definição do percentual considerará cinco fatores:
- Fonte de energia e tecnologia de propulsão;
- Eficiência energética;
- Potência do veículo;
- Desempenho estrutural e tecnologias de assistência à direção;
- Reciclabilidade.
Depois da aplicação dos ajustes previstos na medida, o resultado será multiplicado pelo fator de conversão de 1,21.
Na prática, automóveis que atendam a critérios ambientais mais favoráveis poderão receber reduções na tributação. Outros modelos poderão ter acréscimos, de acordo com os parâmetros estabelecidos. Por isso, a alíquota final não será necessariamente igual para todos os carros.
Para os veículos comerciais leves, a alíquota-base prevista é de 3,9%, também sujeita aos ajustes definidos pela legislação.
Quem terá direito à alíquota zero?
A medida provisória prevê condições especiais para determinados veículos e grupos de compradores. Em situações específicas, a cobrança do Imposto Seletivo será zerada.
Entre os casos contemplados estão:
- Pessoas com deficiência: veículos adquiridos por pessoas com deficiência, conforme as condições legais;
- Pessoas com TEA: automóveis destinados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista;
- Taxistas: veículos utilizados por motoristas profissionais na categoria de aluguel, observadas as exigências da legislação;
- Veículos sustentáveis: modelos que cumpram os critérios ambientais e tenham o registro exigido pela medida;
- Caminhões: veículos com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes;
- Forças Armadas e segurança pública: aeronaves, embarcações e veículos destinados às atividades operacionais desses órgãos, respeitadas as condições legais.
A MP também estabelece alíquota zero para determinados bens minerais durante o período de transição de 2027.
Quando o Imposto Seletivo começa a ser cobrado?
A implementação do novo tributo acompanhará as etapas de transição da Reforma Tributária. O cronograma prevê mudanças graduais na cobrança dos impostos sobre o consumo.
Confira as principais datas:
- Até dezembro de 2026: permanece o modelo atual de tributação pelo IPI;
- Janeiro de 2027: o governo pretende manter a incidência do IPI sobre os produtos abrangidos pelo Imposto Seletivo, mediante aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC);
- Fevereiro a dezembro de 2027: começa a cobrança do Imposto Seletivo, com alíquotas temporárias;
- A partir de janeiro de 2028: deverá entrar em vigor o modelo permanente, com percentuais definitivos.
O governo federal deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas que serão aplicadas a partir de 2028.
O que pode mudar a partir de 2028?
Os percentuais definidos para 2027 são provisórios. Em regra, a proposta inicial busca preservar o nível de tributação atualmente aplicado pelo IPI durante o período de transição.
A partir de 2028, entretanto, as alíquotas poderão ser modificadas conforme as regras permanentes do Imposto Seletivo e as decisões do Congresso Nacional.
Isso significa que produtos como cigarros, bebidas alcoólicas e veículos poderão ter aumentos ou reduções nos percentuais cobrados. A definição dependerá da legislação que será aprovada para estabelecer o funcionamento definitivo do tributo.
O objetivo do governo é utilizar a tributação como instrumento para desestimular o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
No caso dos bens minerais, como petróleo, minério de ferro, carvão mineral e gás natural, a previsão é de alíquota zero durante 2027. Os percentuais definitivos também deverão ser estabelecidos posteriormente.
Por que o novo imposto substitui parte do IPI?
A criação do Imposto Seletivo faz parte da reorganização dos tributos federais sobre o consumo prevista na Reforma Tributária. A mudança busca substituir a incidência mais ampla do Imposto sobre Produtos Industrializados por uma cobrança direcionada a categorias específicas.
Com a transição, as alíquotas do IPI deverão ser reduzidas a zero para a maior parte dos produtos, mantendo as exceções previstas na legislação para itens relacionados à Zona Franca de Manaus.
Enquanto o IPI alcança diferentes produtos industrializados, o Imposto Seletivo terá foco em bens e serviços associados a impactos negativos sobre a saúde ou o meio ambiente.
Segundo a previsão apresentada pelo governo no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), a arrecadação com o novo tributo deverá alcançar R$ 41,9 bilhões em 2027.
A transição será realizada gradualmente, com mecanismos destinados a evitar mudanças bruscas na carga tributária durante a substituição dos impostos.
Com informações da Agência Brasil.
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