O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu nesta terça-feira (3) a validade da medida provisória que proibiu o funcionamento das empresas de apostas esportivas e jogos online, conhecidas como bets, no Brasil.
A manifestação ocorreu durante uma audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a restrição às plataformas de apostas eletrônicas. O encontro reuniu representantes de diferentes setores para debater os efeitos da proibição.
Segundo Messias, a medida provisória tem como objetivo proteger a saúde da população, preservar a renda das famílias e evitar prejuízos à economia nacional. Para o advogado-geral, o Estado pode interromper uma atividade econômica quando seus efeitos representam riscos aos direitos fundamentais.
Durante a audiência, Messias afirmou que a intervenção estatal é legítima quando os mecanismos existentes de proteção deixam de ser suficientes para evitar danos à sociedade.
O representante da Advocacia-Geral da União (AGU) também avaliou que a experiência com a regulamentação das bets demonstrou limitações nos instrumentos de controle do setor. Entre os mecanismos considerados insuficientes, ele citou as restrições à publicidade e as medidas de fiscalização.
Messias argumentou que a revisão de uma política pública não representa uma contradição quando seus resultados apontam consequências sociais negativas. Na avaliação dele, manter o modelo anterior diante dos prejuízos enfrentados pelas famílias seria uma escolha inadequada.
Entidades contestam medida no STF
A audiência pública foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator dos recursos apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
As duas entidades questionam a medida provisória editada em setembro de 2026 e pedem que o Supremo Tribunal Federal derrube a proibição estabelecida pelo governo federal.
O debate no STF busca reunir argumentos sobre os impactos da restrição às empresas de apostas online e a validade da decisão do Executivo.
Com informações da Agência Brasil.
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