A Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR) manifestou preocupação com o projeto de lei complementar enviado pelo prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini, à Câmara Municipal, que prevê a extinção da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec).
Segundo a entidade, que reúne 74 agências reguladoras no Brasil, a medida representa um retrocesso e pode comprometer a qualidade da regulação dos serviços públicos na capital.
O projeto, protocolado no último 7 de fevereiro, propõe a substituição da Arsec por quatro conselhos setoriais de regulação, vinculados às respectivas secretarias municipais. A justificativa da Prefeitura é que o novo modelo traria mais eficiência e especialização na fiscalização dos serviços públicos delegados.
Entretanto, a ABAR alerta que a extinção da agência pode resultar em interferência política nas decisões regulatórias, já que os novos conselhos ficariam subordinados ao Executivo Municipal. A entidade ressalta que as agências reguladoras possuem autonomia administrativa e financeira, sendo fundamentais para garantir o equilíbrio entre a prestação adequada dos serviços, a viabilidade econômica das operações e a atração de investimentos.
Impactos negativos para Cuiabá
A ABAR destaca que a mudança pode trazer prejuízos à população e dificultar a prestação dos serviços regulados, como abastecimento de água, transporte coletivo, manejo de resíduos sólidos e iluminação pública. Segundo a entidade, decisões regulatórias não devem estar atreladas a mandatos políticos, pois isso pode comprometer a imparcialidade e a estabilidade das normas a cada nova gestão.
Outro ponto levantado é que, no setor de saneamento básico, a Lei n.º 11.445/2007, alterada pela Lei n.º 14.026/2020, exige que a regulação seja feita por uma entidade autárquica independente. Sem uma agência reguladora com essa estrutura, Cuiabá pode perder o direito de receber recursos federais para investimentos no setor.
“A regulação dos contratos de longa duração não deve ser realizada no ambiente político, vinculado aos mandatos eletivos, que podem desestabilizar as decisões regulatórias a cada quatro anos”, destacou a ABAR na nota oficial assinada pelo presidente Vinícius Fuzeira de Sá e Benevides.
Prefeitura defende novo modelo
De acordo com o projeto apresentado, os novos conselhos de regulação seriam formados por representantes da Prefeitura, Câmara Municipal, entidades representativas, prestadores de serviços e usuários. O Executivo afirma que a atuação dos conselhos será pautada pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, garantindo a participação social e a moderação tarifária, para evitar reajustes abusivos.
Além disso, o projeto prevê que os membros dos conselhos serão nomeados por decreto do prefeito, que também definirá as regras de funcionamento e o tempo de mandato de cada um.
ABAR reafirma apoio à Arsec
Para a ABAR, a solução para eventuais problemas na Arsec não é a sua extinção, mas sim o fortalecimento da agência. A entidade se colocou à disposição para colaborar com a Prefeitura e a sociedade cuiabana para aprimorar a regulação dos serviços públicos na cidade.
A proposta do prefeito Abílio Brunini ainda depende de aprovação dos vereadores para ser sancionada. Caso seja aprovada, a Arsec será extinta em um prazo de 90 dias após a publicação da lei na Gazeta Municipal.
Enquanto isso, o debate sobre o futuro da regulação em Cuiabá segue aberto, com divergências entre o Executivo e especialistas do setor sobre os impactos da mudança para a população e para o desenvolvimento da cidade.
