Câmara faz 19 recomendações sobre Estacionamento Rotativo em Cuiabá

Com 20 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, nesta terça-feira (14), o relatório final da CPI do Estacionamento Rotativo. A comissão investigou possíveis irregularidades no contrato firmado entre a Prefeitura de Cuiabá e a empresa CSI Mobi, responsável pela gestão do sistema de estacionamento rotativo da capital e também pela requalificação do Mercado Municipal Miguel Sutil.

O relatório apresenta 19 recomendações formais que serão encaminhadas a diferentes órgãos de controle. Entre elas, estão sugestões de revisão contratual, anulação de aditivos e medidas de transparência na execução da Parceria Público-Privada (PPP). A CPI foi instaurada no dia 10 de fevereiro e, ao todo, 20 pessoas foram ouvidas durante o processo.

Em um dos pontos, o relatório solicita a investigação do ex-prefeito Emanuel Pinheiro e do ex-secretário Francisco Vuolo por possíveis atos de improbidade administrativa. Segundo o documento, ambos teriam autorizado a inclusão irregular do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia contratual, sem o aval da Câmara Municipal. O texto também cita que o ex-prefeito teria prestado falso testemunho em seu depoimento à comissão.

O relatório propõe a revisão imediata do acordo e a anulação do primeiro termo aditivo. Caso sejam comprovados prejuízos aos cofres públicos, a comissão recomenda a rescisão contratual. Outras medidas incluem o reforço da fiscalização, a nomeação de fiscais técnicos e a criação de uma comissão permanente de acompanhamento.

A CPI também sugere a implantação de um sistema público de transparência que permita o acompanhamento, em tempo real, de contratos, aditivos, medições e repasses no Portal da Transparência da Prefeitura. No que diz respeito ao Mercado Municipal Miguel Sutil, o relatório propõe a revisão dos valores de locação dos boxes, priorizando permissionários antigos e pequenos empreendedores. 

O documento ainda recomenda a isenção de “luvas”, concessão de subsídios temporários e apoio direto a artesãos e artesãs locais, para preservar o caráter popular do espaço.

Por fim, o relatório indica que o contrato seja ampliado para incluir obras de requalificação urbana nos calçadões das ruas Ricardo Franco, Galdino Pimentel e Cândido Mariano. A comissão também pede a criação de uma Ouvidoria multicanal e a continuidade da fiscalização pela Câmara. 

Diante de possíveis indícios de direcionamento no processo licitatório, os vereadores ainda sugerem a abertura de uma nova CPI específica para investigar a origem e a condução da PPP do Estacionamento Rotativo.

O outro lado

A CS Mobi Cuiabá se posicionou a respeito dos pronunciamentos feitos pela Prefeitura de Cuiabá e sobre a CPI.

Veja nota na íntegra

A CS Mobi Cuiabá reafirma a legalidade do contrato de parceria público-privada (PPP) firmado com o Poder Municipal e a legitimidade da prestação de serviços em curso.

A empresa destaca que entre as benfeitorias já realizadas, dentro do escopo da PPP, já executou 50% do trabalho de requalificação de calçadas e vias públicas no Centro Histórico.

Também dentro do escopo da PPP, as obras do Novo Mercado Miguel Sutil avançam rapidamente, com 35% do projeto já executado.

O empreendimento, moderno, se transformará num novo cartão postal da cidade, que será incorporado ao patrimônio público de Cuiabá.

Quanto às normas e tarifas do Cidade Verde Estacionamento Rotativo, a empresa lembra que as mesmas estão sob a discricionariedade da Prefeitura.

A CS Mobi Cuiabá solicitará acesso formal ao relatório final da Comissão Parlamentar, para análise acurada dos apontamentos e recomendações. A empresa reforça que não mediu esforços ao contribuir amplamente com a Comissão ao longo dos trabalhos, disponibilizando documentos, informações e esclarecimentos prestados. A empresa tem a convicção de que essa disponibilidade contribuiu a uma conclusão fundamental: a de que o contrato é juridicamente legal e que importantes serviços estão sendo prestados ao Município.

A empresa também destaca que se colocou à disposição da atual gestão da Prefeitura Municipal, em diferentes ocasiões, para a discussão de uma eventual repactuação do contrato, caso seja esse o desejo do gestor responsável, devidamente amparados, Prefeitura e empresa, pela legalidade e segurança jurídica. Essa postura é comprovada pelo pedido de instituição de mesa técnica formalizado pela CS Mobi Cuiabá junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e ofícios protocolados diretamente junto ao Executivo Municipal.