Um estudo da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Conof), divulgado na noite desta terça-feira (4), apontou que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 enfrenta uma pressão líquida de R$ 22,8 bilhões, já contando com o pacote fiscal aprovado pelo Congresso Nacional no final de 2024.
A Consultoria recomenda que medidas estruturais de contenção de gastos obrigatórios sejam adotadas até abril de 2025, quando será apresentado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026.
“O cenário fiscal-orçamentário de inércia revela-se operacionalmente inviável sob perspectiva de médio e longo prazo”, ressalta o estudo.
Caso contrário, o governo poderá enfrentar dificuldades para manter serviços essenciais e cumprir a regra fiscal de limitação da despesa primária federal.
Nos entraves analisados, os técnicos apontam que o reajustes em despesas obrigatórias e suplementações necessárias geram o impacto bilionário que deve ser acomodado na peça orçamentária, que ainda precisa de aprovação do Legislativo.
Entre os principais fatores de pressão estão a elevação do salário mínimo, que passou de R$ 1.412 em 2024 para R$ 1.518 neste ano, e o aumento da inflação medida pelo INPC, que subiu de 3,65% para 4,84%.
Segundo o estudo, esse reajuste afetou despesas que são indexadas ao reajuste, como as aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Benefício de Prestação Continuada (BPC), seguro-desemprego e abono salarial.
Além disso, duas suplementações no orçamento exigem um acréscimo de R$ 12,8 bilhões.
Uma delas é para o Auxílio-Gás, que tinha sido calculado em R$ 600 milhões no PLOA 2025, mas os técnicos pontuaram a necessidade de R$ 3,4 bilhões para manter o mesmo nível de atendimento de 2024.
“A suplementação indicada faz-se necessária para adequar a política pública em foco aos princípios e normas do direito orçamentário e financeiro, pressupondo-se sua continuidade e abrangência, em nível semelhante ao observado em 2024”, aponta a análise.
Outro ponto crítico é o programa Pé-de-Meia, que exige R$ 10 bilhões adicionais após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que restringiu o uso de recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGeduc) para financiar os pagamentos.
“Caso mantida tal determinação, o Poder Executivo não poderá lançar mão dos recursos disponibilizados ao Fipem pelo FGO [R$ 4 bilhões] e pelo FGEduc [R$ 6 bilhões, já repassados] para pagamento aos beneficiários da política, à margem da prévia e necessária autorização orçamentária,”, escreveram os técnicos da Câmara.
No lado dos alívios fiscais, o pacote Brasil Mais Forte, pacote de ajuste fiscal apresentado e aprovado pela equipe econômica no ano passado, garantiu uma economia de R$ 10,4 bilhões.
A suavização veio principalmente com a redução de dotações para o programa Escola em Tempo Integral, a desvinculação de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e cortes na Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Além disso, a correção do limite de despesas primárias pela inflação elevou o teto de gastos do Executivo em R$ 12,4 bilhões.
No entanto, mesmo com essas compensações, o estudo conclui que as pressões orçamentárias permanecem elevadas, comprometendo o espaço para despesas discricionárias nos próximos anos.
“O atual cenário fiscal-orçamentário é preocupante do ponto de vista de espaço disponível para a acomodação de despesas discricionárias”, alerta o documento.
A projeção para o período entre 2025 e 2034 indica um cenário crítico, com possível estrangulamento das despesas de custeio a partir de 2027.
Orçamento de 2025
O orçamento de 2025 ainda não foi aprovado pelo Congresso Nacional. Pela previsão do relator da peça, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), o texto deve ser aprovado apenas depois do carnaval.
“Acredito que durante esse mês de fevereiro as comissões vão ser instaladas e nós vamos ampliar as discussões dentro da CMO para que no final do mês, mais tardar no início do mês que vem, e logo após o carnaval, a gente leve a voto na CMO e no plenário do Congresso Nacional. Muitas coisas terão que ser ajustadas neste mês de fevereiro”, afirmou no último sábado (1º).
O maior impasse para que o texto seja aprovado são as emendas parlamentares. Em 2024, o Executivo e o Judiciário travaram uma guerra com relação aos valores e transparência das emendas parlamentares. Os valores chegaram a ser bloqueados diversas vezes.
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