A Prefeitura de Lucas do Rio Verde publicou, nessa segunda-feira (20), o decreto 7.342 que estabelece regras para o uso de redes sociais pelos integrantes da Guarda Civil Municipal (GCM). O objetivo, segundo o texto, é proteger a imagem institucional da corporação, preservar a segurança e garantir o respeito à hierarquia e à disciplina.
Conforme o decreto, os guardas devem adequar seus perfis às novas regras no prazo de 30 dias. Segundo o documento, os guardas estão autorizados a manter perfis pessoais nas redes, mas devem seguir uma série de restrições. Entre elas, a proibição de usar o nome, brasão, logomarca, uniforme, viatura ou qualquer símbolo da Guarda Municipal em perfis particulares.
O decreto também veta a publicação de opiniões, fotos, vídeos ou mensagens que possam prejudicar a imagem da instituição, desrespeitar superiores, divulgar informações sigilosas ou apoiar conteúdos falsos e discriminatórios.
Os integrantes da Guarda ficam proibidos, ainda, de publicar imagens de vítimas, testemunhas, investigados ou custodiados, assim como de ações e operações policiais, salvo quando houver autorização expressa do comando ou se tratar de divulgação oficial. As normas também se aplicam a servidores afastados, licenciados ou em férias.
A medida prevê que o comando da GCM será responsável por conceder autorizações específicas para publicações e que a Corregedoria incluirá o tema nos cursos de formação, com foco em ética, segurança da informação e responsabilidade funcional.
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