Empresas com 100 ou mais funcionários têm até esta sexta-feira (28) para preencherem as informações sobre critérios remuneratórios e ações para promover diversidade, conforme determinação da Lei de Igualdade Salarial.
As informações devem ser preenchidas por meio do Portal do Emprega Brasil, na aba “empregadores”.
Entre as informações detalhadas pelas empresas estão critérios remuneratórios, políticas de contratação de mulheres (incluindo negras, com deficiências, em situação de violência, chefes de domicílio e LGBTQIA+), políticas de promoção de mulheres a cargos de gerência e direção e iniciativas de apoio para o compartilhamento de responsabilidades familiares.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), mais de 50 mil empresas devem entregar o relatório, que irá compor o 3º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.
Essas informações serão processadas pelo MTE, agregando dados da Relatório Anual de Informações Sociais (RAIS) e disponibilizadas no Portal Emprega Brasil para as empresas a partir do dia 17 de março.
Conforme estabelece a lei, as corporações têm até o dia 31 de março para divulgarem o resultado em suas plataformas digitais.
De acordo com o último relatório do MTE, 20,7% das mulheres ganham menos do que os homens nas 50.692 empresas com 100 ou mais empregados e, em mais de 15 mil empresas, essa diferença era de até 5%.
Para as empresas que não cumprirem o prazo, a legislação determina multa, bem como punições mais severas a empregadores que pagam menos a mulheres do que a homens que ocupem a mesma função.
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