falta estrutura, sobram processos; diretor da Agereg lista problemas

No oitavo depoimento da segunda fase da CPI do Transporte Público em Campo Grande, nesta quarta-feira (28), o diretor da Procuradoria Jurídica da Agereg, e presidente da Jajur (Junta de Análise e Julgamento de Recursos), Rodrigo Koei Marques Inoye, apontou falhas estruturais no setor jurídico da Agência de Regulação dos Serviços Públicos.

Segundo ele, a equipe precisou reorganizar o trabalho do zero, em 2017, quando assumiu o setor.

“Tinha um monte de processo, 3.300 processos em cima da mesa, nos computadores não tinha nada. A gente teve que começar conversando com o pessoal que estava lá, mas não do setor jurídico”, relatou.

Rodrigo também destacou problemas no contrato de concessão do transporte coletivo, especialmente na definição das competências entre Agereg e Agetran. Segundo ele, a redação do documento gera confusão. “O contrato traz sempre juntos o poder concedente, a agência de trânsito e a Agereg. Por isso, a gente usa a Lei 4584 para delimitar melhor essas funções.”

O diretor reforçou que a fiscalização operacional do transporte coletivo é responsabilidade da Agetran, que possui 60 fiscais com poder de polícia. A Agereg, segundo ele, atua apenas na fiscalização contratual, feita de forma indireta. “A maioria das fiscalizações da Agereg é feita de maneira indireta”, afirmou.

Outro ponto abordado foi a devolução de processos entre 2020 e 2022. Rodrigo explicou que decisões da Jajur — a junta que analisa os processos na segunda instância — estavam sendo anuladas por falta de fundamentação por parte da Jarit, junta responsável pelos processos em primeira instância. 

“Relatava o processo em duas linhas. A gente começou a anular essas decisões em 2022. Depois disso, a Jarit mudou a forma de decidir.”

Ainda hoje, será realizado o último depoimento desta segunda fase. O nome a ser ouvidor é José Corsine da Silva, diretor de Fiscalização e Auditoria Contábil da Agência Municipal de regulação dos Serviços Públicos.