A equipe econômica pretende acelerar a votação do projeto de lei que endurece regras contra os devedores contumazes de impostos, com inadimplência reiterada de tributos.
O Ministério da Fazenda, que incluiu o projeto entre as 25 prioridades da agenda econômica até 2026, deve usar um recente relatório do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) para sensibilizar o Congresso Nacional sobre a necessidade de aprovação.
O relatório aponta que o crime organizado tem lucrado mais com a venda ilegal de combustíveis, bebidas e tabaco do que com o tráfico de cocaína.
Segundo relatos feitos à CNN, logo após a divulgação do relatório, na semana retrasada, o presidente do fórum, Renato Sérgio de Lima, conversou com o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, que se disse convencido de que o projeto de lei do devedor contumaz é um instrumento efetivo de combate ao avanço do crime organizado para outras atividades econômicas.
De acordo com o relatório, a comercialização ilegal de combustíveis movimenta 13 bilhões de litros por ano e rende cerca de R$ 61 bilhões ao crime organizado, com perdas de R$ 23 bilhões em arrecadação.
O mercado irregular de tabaco, puxado pelo contrabando, representa 40% do consumo nacional.
FBSP afirma que os criminosos buscam atividades ilícitas que envolvem sonegação fiscal, contrabando e falsificação desses produtos porque estão sujeitas a penalizações mais brandas do que o tráfico de drogas.
O PL 15/2024, que tramita na Câmara, teve parecer apresentado pelo relator, deputado Danilo Forte (União-CE), em dezembro.Algumas federações de indústrias, como a Fiep (do Paraná), demonstraram contrariedade com o texto.
Diante das dúvidas, houve pedido de vista dos deputados e a votação na Comissão de Desenvolvimento Econômico foi adiada.
Paralelamente, o Senado também suspendeu em dezembro a votação do PLP 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte.
Um dos artigos do projeto de lei complementar trata justamente dos critérios para a caracterização do devedor contumaz.
Uma das possibilidades negociadas pelos senadores é deixar esse ponto a cargo do projeto que tramita na Câmara dos Deputados.
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