A resolução do pagamento de precatórios é visto como fundamental pelo Planalto e analistas do mercado para dar mais fôlego ao Orçamento federal e evitar o estrangulamento das contas públicas nos próximos anos.
A problemática não é novidade, porém voltou ao centro do debate após a apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, na terça-feira (15).
A peça apontou para a redução drástica de verbas para a execução de políticas públicas, sobretudo a partir de 2027, quando as contas das dívidas judiciais da União voltarão ao cálculo do resultado primário e tirarão espaço dos gastos discricionários, os investimentos.
Nesse intervalo, as despesas com sentenças judiciais e precatórios evoluem de R$ 50,7 bilhões em 2026 para R$ 60,6 bilhões em 2029, enquanto os gastos discricionários caem praticamente R$ 200 bilhões.
Apesar da urgência de soluções, a equipe econômica do Planalto nega haver propostas para manter os precatórios fora da meta fiscal após o ano que vem.
Economistas ouvidos pela CNN criticam a falta de ação do poder público e afirmam que o prazo para apresentar soluções já encerrou.
Na visão destes analistas, a demora também passa pelo cálculo político, sobretudo pela opção do Planalto priorizar a eleição de 2026 ante a solução do problema — que provavelmente passará por medidas com impacto negativo na avaliação do governo.
“Agora, o atual governo Lula não quer apontar soluções para 2027, porque ele está preocupado com a solução para 2026, que é um ano eleitoral”, observa Alex Agostini, economista-chefe da Austin Rating.
“A inflação está subindo muito forte, as pesquisas de opinião mostram que está aumentando a fatia das pessoas que falam do governo como negativo. Então, o governo está mais preocupado em resolver alguns problemas para agora e não afetar a eleição, como aconteceu em 2022 com o governo Bolsonaro”, analisa.
A CNN entrou em contato com o governo federal e aguarda retorno para atualizar a matéria.
Porém, o colapso do orçamento é iminente, e se há o reconhecimento de um problema que ameaça o arcabouço fiscal — a regra de despesas definida pelo próprio governo Lula –, Solange Srour, diretora de macroeconomia para o Brasil no UBS Global Wealth Management e analista de economia do CNN Money enfatiza que é necessário tomar medidas imediatas.
“O impacto já previsto para 2027 não poderá ser acomodado sem medidas duras — e quanto mais tarde forem tomadas, maiores serão os danos ao funcionamento da máquina pública, à capacidade de investimento do Estado e à confiança dos investidores”, complementa.
O novo marco fiscal deu fim ao teto de gastos — regra adotada a partir do governo de Michel Temer. A partir de então, as despesas do governo podem crescer entre 0,6% – em períodos de retração – e 2,5% – em momentos de expansão – acima da receita do ano anterior e com valores corrigidos pela inflação.
Dentro da banda, os gastos poderão crescer até 70% da variação da receita do ano anterior.
A questão é que, ainda com a regra, os gastos obrigatórios seguiram em alta, num ritmo mais acelerado do que o permitido pelo arcabouço fiscal, de modo a tomar o espaço permitido pela regra.
“As despesas totais continuam crescendo acima do limite do arcabouço de 2,5% e, considerando o pagamento total dos precatórios, que devem chegar à marca de R$ 125 bilhões em 2026, teremos déficit primário pelo quarto ano consecutivo”, pondera em nota Rafaela Vitoria, economista-chefe do Inter.
“As projeções de longo prazo para o orçamento mostram que o arcabouço não será sustentável em 2027 na medida que exige redução significativa das despesas discricionárias do executivo, o que não é realista. O objetivo de se alcançar superavit primário de 1,5% nos próximos 4 anos é louvável, mas o caminho para chegarmos lá não é realista com as projeções apresentadas e será necessário revisão das regras de vinculação para que o controle do crescimento de gastos seja mais efetivo”, pontua.
Srour ressalta que o maior desafio em relação ao orçamento federal é a rigidez das despesas obrigatórias, que em sua magnitude travam qualquer espaço de manobra das contas públicas.
Ao olhar para o montante que sobra para os gastos discricionários, a diretora do UBS Global Wealth Management indica que o valor é insuficiente para manter o funcionamento regular da administração pública e a execução de políticas públicas essenciais.
“Se não houver uma redução importante no crescimento destas despesas, medidas como a revisão de despesas obrigatórias e a busca por novas fontes de receita serão imperativas. Sendo que no segundo caso, há pouco espaço”, pontua.
No caso dos precatórios, Srour indica que medidas como um teto de pagamentos ou limitação à compensação de tributos não são soluções. “As medidas devem ser na direção de entender as causas da judicialização e evitar que estas o ocorram.”
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