Lula sanciona lei que garante conta de luz gratuita para famílias de baixa renda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (8), a lei que garante gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda com consumo mensal de até 80 quilowatts-hora (kWh). A medida transforma em lei definitiva a Medida Provisória 1.300/25, que criou o programa Luz do Povo. A cerimônia de sanção foi realizada no Palácio do Planalto.

Lançada em maio deste ano, a Medida Provisória tramitou por quatro meses no Congresso Nacional antes de ser aprovada em definitivo no mês passado. Com a nova lei, cerca de 4,5 milhões de famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e com renda per capita de até meio salário mínimo passam a ter direito à gratuidade. O benefício também contempla famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de indígenas e quilombolas em situação de vulnerabilidade, somando aproximadamente 60 milhões de pessoas atendidas em todo o país.

A tarifa social já estava em vigor desde julho, quando a medida começou a valer de forma imediata. A partir de janeiro de 2026, famílias com consumo de até 120 kWh por mês terão direito a descontos de até 12% na conta de energia, ampliando o alcance do programa para 55 milhões de beneficiários.

Durante o evento, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, destacou que “a proteção social é necessária até que o Brasil consiga aumentar a base de arrecadação com justiça tarifária, elevando a renda de todos”.

De acordo com a Lei 15.235/2025, a isenção será custeada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo financiado pelos consumidores de energia elétrica e voltado a políticas públicas do setor.

Mesmo com a gratuidade, poderão continuar sendo cobradas taxas que não estão diretamente ligadas ao consumo, como a contribuição de iluminação pública e o ICMS, conforme as regras de cada estado e município.

O texto aprovado pelo Congresso deixou de fora algumas propostas originais da Medida Provisória, como a criação de tarifas diferenciadas por horário e mudanças nas regras de precificação da energia no mercado de curto prazo.