A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (1º), a PEC 47/2023, que trata da transposição de servidores dos ex-territórios federais de Rondônia, Amapá e Roraima para os quadros da União.
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A aprovação ocorreu após articulações da bancada do Norte. Entre os parlamentares que atuaram pela retomada da tramitação está o deputado federal Maurício Carvalho, que apresentou requerimentos para a criação da comissão especial, levou o tema ao presidente da Câmara, Hugo Motta, e cobrou celeridade do relator da proposta, deputado Acácio Favacho (AP).
“Hoje a Câmara olhou nos olhos de quem construiu Rondônia e disse: vocês têm razão. Essa vitória é dos servidores, das famílias que esperaram décadas, de quem nunca desistiu. Nós apenas fizemos o que tinha que ser feito, bater na porta todo dia até ela abrir”, afirmou Maurício Carvalho.
A proposta altera o artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19/1998 e amplia de cinco para dez anos o período de vínculo com a administração local necessário para ter direito à transposição. Para Rondônia, o novo marco passa a ser dezembro de 1991.
O texto alcança servidores efetivos e não efetivos, policiais civis e militares, bombeiros, agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, servidores do Judiciário, Legislativo, Tribunais de Contas e Ministério Público locais, empregados de empresas públicas, professores, além de aposentados e pensionistas.
“Não é privilégio, é reparação. Estamos falando de gente que trabalhou sem estrada, sem energia, sem hospital, e que segurou o Estado nas costas quando Rondônia ainda estava sendo desenhada no mapa. O Brasil tem uma dívida com esses pioneiros, e essa dívida começou a ser paga hoje”, declarou o parlamentar.
Próximos passos
Com a aprovação na CCJ, a PEC 47/2023 seguirá para uma comissão especial. Depois dessa etapa, o texto será submetido ao Plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará ser aprovado em dois turnos, com pelo menos 308 votos em cada votação.
Somente após a aprovação pelo Congresso a emenda poderá ser promulgada. A partir daí, a União terá 180 dias para regulamentar a medida.
O mandato de Maurício Carvalho informou que mantém diálogo com entidades e lideranças dos servidores envolvidos na mobilização pela proposta, entre elas Aldeide Coutinho e Fátima Lazarete.
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