O governador Mauro Mendes (união) determinou que a Procuradoria Geral do Estado recorra ao poder judiciário para barrar os três decretos presidenciais publicados nesta terça-feira (18), os quais trata das demarcações de três erras indígenas em Mato Grosso.
Para o gestor estadual, a medida afronta a legislação brasileira, uma vez que amplia, de forma significativa, a demarcação de terras indígenas no estado.
Ele cita o artigo 13 da Lei 14.701, que proíbe a expansão de terras indígenas já demarcadas. Além disso, afirma que isso causar insegurança jurídica as pessoas que residem nas regiões demarcadas.
Os atos questionados tratam das terras Uirapuru, abrange Campos de Júlio, Nova Lacerda e Conquista D’Oeste; Estação Parecis, que está situada em Diamantino; e Manoki se estende pelo município de Brasnorte.
O governador frisa que a discussão não se refere ao direto dos povos indígenas, mas sim a uma ilegalidade que pode comprometer outras questões.
“Determinei à Procuradoria-Geral do Estado que ingresse imediatamente na Justiça para barrar essa ilegalidade. Não estamos discutindo o direito dos povos indígenas, que é legítimo, mas sim um decreto que afronta a lei, cria insegurança jurídica e coloca em risco a vida de quem mora e produz nessas áreas”, afirmou o governador.
Contestação à ampliação da Terra Indígena Manoki
A principal reação do governo é voltada à Terra Indígena Manoki, tradicionalmente reconhecida com cerca de 46 mil hectares e que, segundo dados divulgados pelo governo federal, passará a ter aproximadamente 250 mil hectares.
Mendes ressalta que a região concentra dezenas de Cadastros Ambientais Rurais (CARs), muitos deles respaldados por decisões judiciais, e abriga centenas de famílias, cenário que, segundo o governador, amplia o potencial de conflito.
Além da Manoki, o governo federal homologou a Terra Indígena Uirapuru, com 21,6 mil hectares, e a Terra Indígena Estação Parecis, de 2,1 mil hectares, ambas situadas em áreas de forte atividade agropecuária.
Mato Grosso argumenta já ter grande extensão preservada
Ao justificar a reação ao decreto, o chefe do Executivo estadual destacou que Mato Grosso já possui 73 terras indígenas demarcadas, totalizando cerca de 15 milhões de hectares, o equivalente a 16% do território estadual.
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Ele também lembrou que cerca de 60% da área do estado permanece preservada, percentual que, segundo ele, supera o de diversos países que cobram ações ambientais do Brasil.
Governador defende políticas públicas e diálogo
Mendes reforçou que o estado não questiona os direitos dos povos indígenas, mas criticou o que classificou como decisões unilaterais do governo federal em meio a um evento internacional.
Para ele, a proteção às comunidades tradicionais deve vir acompanhada de políticas públicas efetivas em saúde, educação, assistência e infraestrutura, e não apenas por meio de expansão territorial.
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O governador encerrou defendendo negociação e respeito entre os entes federativos e as populações envolvidas, afirmando que decretos publicados sem debate não representam avanço.
“Mato Grosso faz a sua parte. Preserva, produz e respeita a lei. Não é criando problema para milhares de brasileiros em pleno evento internacional que vamos avançar. Queremos diálogo e respeito”, concluiu.
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