A Prefeitura de Campo Grande sancionou nesta quarta-feira (23) uma lei que garante a criação de pontos de apoio para motoentregadores na capital. A medida, publicada no Diogrande (Diário Oficial do Município), visa oferecer melhores condições de trabalho, segurança e bem-estar aos profissionais que atuam na entrega de alimentos e produtos.
De acordo com a nova legislação, os pontos de apoio para motoentregadores deverão contar, obrigatoriamente, com:
- Banheiros com instalações adequadas;
- Tomadas para recarga de celulares e outros dispositivos eletrônicos;
- Áreas de descanso equipadas com assentos e cobertura;
- Bebedouros com água potável;
- Espaço para estacionamento de bicicletas e motocicletas.
O espaço será de uso gratuito e destinado a todos os entregadores que atuam por meio de aplicativos, cooperativas ou empresas privadas na cidade.
A prefeitura pretende firmar parcerias com a iniciativa privada e entidades da sociedade civil para viabilizar a construção e a manutenção dos pontos.
Segundo a legislação, não será permitida a exploração comercial nem a cobrança de taxas nos pontos de apoio mantidos diretamente pelo poder público.
A localização dos espaços será definida com base na circulação e demanda dos trabalhadores em diferentes regiões da capital.
Empresas de aplicativo também deverão colaborar
A nova lei também estabelece que as empresas de aplicativos de entrega e transporte individual privado deverão manter, obrigatoriamente, ao menos um ponto de apoio, com acesso livre para seus motoentregadores, motoristas e demais colaboradores.
Nesses locais, as empresas poderão explorar atividades comerciais, desde que não interfiram nos direitos básicos garantidos aos trabalhadores.
Entretanto, a venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas está proibida em todos os pontos de apoio, sejam públicos ou privados.
A regulamentação completa, com normas para instalação, funcionamento e fiscalização dos pontos, será definida posteriormente por ato do Poder Executivo.
Confira edital na íntegra:
