Uma contratação estimada em R$ 26,9 milhões para ampliar a oferta de profissionais na rede municipal de saúde de Nova Mamoré entrou na mira do Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO). O órgão recomendou que a Prefeitura suspenda ou adie o chamamento público destinado à terceirização dos serviços.
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A recomendação consta na Notificação Recomendatória nº 010/2026/GPEPSO, publicada em 1º de setembro. Conforme o documento, foram identificados problemas de natureza técnica e jurídica no Chamamento Público 04/Supel/2026, que prevê a contratação de empresas para disponibilizar médicos, enfermeiros e outros profissionais à rede municipal.
Um dos pontos levantados pela fiscalização envolve as próprias regras estabelecidas para selecionar e convocar os prestadores. Na avaliação do MPC-RO, a forma como o edital foi estruturado pode permitir que uma única empresa reúna todos os serviços previstos, reduzindo a concorrência.
A fiscalização também identificou indefinição quanto ao modelo jurídico que seria utilizado pela administração municipal. O edital não deixaria claro se a contratação ocorreria por credenciamento, contrato administrativo ou contrato de gestão com Organização Social (OS).
Outro questionamento está relacionado à falta de um estudo econômico-financeiro atualizado que demonstre que a terceirização seria mais vantajosa do que a execução dos serviços diretamente pelo município.
O MPC-RO ainda apontou que a Prefeitura não apresentou documentação recente capaz de demonstrar que foram esgotadas alternativas como concurso público e contratação direta antes da escolha pelo modelo terceirizado. Os documentos citados no edital fazem referência a concursos realizados em 2012 e 2016 e a processos seletivos de 2017 e 2019.
A recomendação também considera um precedente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO). Em decisão anterior, o tribunal declarou ilegal uma contratação semelhante realizada pelo município e estabeleceu critérios que deveriam ser observados em futuras contratações na área da saúde.
Entre as exigências estão a comprovação da necessidade de complementar os serviços por meio da iniciativa privada, a demonstração de que não é possível ampliar o quadro próprio, a comprovação de vantagem econômica e a existência de recursos orçamentários suficientes.
Diante das inconsistências apontadas, o MPC-RO recomendou ao prefeito Marcélio Rodrigues Uchôa e ao agente de contratação Silvio Fernandes Villar a revisão do edital. Também foram solicitados estudos comparativos de custos, comprovação da capacidade financeira para assumir a despesa de R$ 26,9 milhões e adequações na quantidade de profissionais, horas e plantões previstos.
O órgão esclareceu que a recomendação possui caráter preventivo. Portanto, a medida não representa, neste momento, uma condenação administrativa nem significa que tenha sido comprovado prejuízo aos cofres públicos.
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